Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de liberdade provisória com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, formulado por A. J. dos S., preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, combinado com a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006).

Alega o requerente que, no momento dos fatos, encontrava-se sob efeito de substâncias entorpecentes, o que comprometeu sua capacidade de discernimento. Ressalta-se, ainda, que é primário, possui residência fixa e não apresenta antecedentes criminais. Requer a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal, para que possa realizar tratamento de desintoxicação em local apropriado.

Voto

O voto do relator é no sentido de analisar a compatibilidade entre os fatos narrados e o direito aplicável, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Penal, com base nos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência.

Dos fundamentos constitucionais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LXV e LXVI, dispõe que a prisão ilegal deve ser relaxada e que ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. Ainda, o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) devem ser observados em qualquer medida restritiva de liberdade.

Dos fundamentos legais

O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente será decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o art. 319 do mesmo diploma prevê medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas se suficientes para os fins de proteção do processo penal.

No caso presente, verifica-se que o requerente é primário, possui residência fixa e não apresenta antecedentes criminais, o que demonstra condições pessoais favoráveis. Além disso, o requerente necessita de tratamento médico especializado para desintoxicação, circunstância que não pode ser adequadamente suprida no ambiente prisional.

A manutenção da prisão preventiva, quando ausentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, configura medida desproporcional e contrária ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, resta cabível a substituição da prisão por medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP.

Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em casos semelhantes, como ilustram os precedentes destacados:

• TJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ: "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, conforme art. 319 do CPP, desde que ausentes fundamentos para a manutenção da custódia."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "A prisão preventiva deve ser medida de exceção, aplicável apenas quando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP."

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido de liberdade provisória, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Determino que o requerente seja submetido a tratamento de desintoxicação em local apropriado, mediante acompanhamento e fiscalização pela autoridade competente.

Oficie-se ao Ministério Público para ciência e fiscalização do cumprimento das condições impostas.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Cargo