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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por [Requerente], pleiteando sua reinclusão no regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, após a regularização de débitos tributários pendentes que ocasionaram sua exclusão do referido regime.

O Requerido, União Federal, foi devidamente citado e apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato administrativo que culminou na exclusão do Requerente do Simples Nacional, sustentando que a regularização ocorreu fora do prazo legal.

Passo à análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

Consta nos autos que o Requerente, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº [número], foi excluído do regime do Simples Nacional em razão de débitos tributários pendentes, situação que comprometeu sua atividade empresarial.

Contudo, verifica-se que o Requerente regularizou integralmente os débitos ainda no ano-calendário de [ano de exclusão], conforme comprovam os documentos anexados à inicial. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 16, §2º, admite a reinclusão retroativa ao início do ano-calendário, desde que os débitos impeditivos sejam regularizados dentro do mesmo exercício.

O princípio da razoabilidade, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, deve ser observado no caso concreto. A manutenção da exclusão do Requerente do regime do Simples Nacional, mesmo após a regularização dos débitos, configura penalidade desproporcional e contrária ao objetivo da legislação, que é fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

2. Da Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em análise, ambos os requisitos estão configurados:

• Probabilidade do direito: A documentação apresentada demonstra que o Requerente cumpriu as condições legais para a reinclusão no Simples Nacional.
• Perigo de dano: A manutenção fora do regime inviabiliza a continuidade das atividades empresariais, colocando em risco a subsistência do negócio e a geração de empregos.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de reinclusão no regime do Simples Nacional em situações semelhantes, como demonstram os precedentes abaixo:

• TJRJ (Quinta Câmara de Direito Público): "A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro." (Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 27/10/2023).
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público): "Documentos juntados com a inicial que não demonstram o direito à reinclusão no Simples Nacional. Direito líquido e certo não caracterizado." (Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, julgado em 15/07/2024).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Requerente] para:

1. Determinar a reinclusão do Requerente no regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/[ano de exclusão];
2. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida;
3. Condenar a União Federal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito