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I. Relatório

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão em flagrante, formulado por José Alves, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos arts. 310, I, e 648, I, do Código de Processo Penal. O requerente sustenta que a prisão em flagrante padece de ilegalidades, em virtude de violação de garantias constitucionais e processuais, conforme passa a expor.

II. Fundamentação

A análise do caso exige a aplicação dos princípios constitucionais e legais que regem o devido processo legal e a legalidade das prisões, em especial, a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal.

Conforme os fatos narrados, verifico que a prisão do requerente apresenta vícios graves que a tornam ilegal. Passo a examinar cada um dos pontos levantados.

1. Violação ao direito de comunicação e assistência jurídica

O art. 5º, LXIII, da Constituição Federal assegura ao preso o direito de comunicar-se com advogado ou familiares. No caso dos autos, o requerente foi impedido de exercer tal prerrogativa, o que configura flagrante violação a um direito fundamental. A ausência de comunicação compromete a ampla defesa e o contraditório.

2. Ausência de comunicação ao juízo competente

O art. 306, §1º, do Código de Processo Penal determina que a autoridade policial deve comunicar a prisão em flagrante ao juiz competente no prazo de 24 horas, o que não ocorreu no caso em tela. Tal omissão agrava a ilegalidade da prisão, uma vez que impede o controle judicial sobre a custódia do requerente.

3. Não realização de audiência de custódia

A audiência de custódia, prevista no art. 310, §4º, do Código de Processo Penal, é uma garantia fundamental para análise da legalidade da prisão e das condições em que foi realizada. A não realização da audiência reforça o caráter arbitrário da prisão, conforme jurisprudência consolidada.

4. Ausência de fundamentação para a manutenção da prisão

A prisão em flagrante não foi convertida em prisão preventiva, nem há qualquer elemento nos autos que justifique a manutenção da custódia cautelar. O art. 310, I, do Código de Processo Penal exige que, na ausência de requisitos para prisão preventiva, o juiz relaxe a prisão em flagrante.

III. Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a ausência de comunicação ao juízo competente, a não realização de audiência de custódia e a violação do direito à assistência jurídica configuram flagrante ilegalidade, ensejando o relaxamento da prisão. Cito os seguintes precedentes:

\"Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. [...] A não realização da audiência de custódia, bem como a ausência de provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, tornam ilegal a manutenção da prisão em flagrante.\" (STJ, RECURSO EM HABEAS CORPUS 131.263 - GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, J. em 24/02/2021, DJ 15/04/2021).

\"A ausência de comunicação ao juízo competente e à Defensoria Pública, bem como a não realização de audiência de custódia, configuram flagrante ilegalidade, ensejando o relaxamento da prisão em flagrante.\" (TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Genzani Filho, J. em 02/09/2024).

IV. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido de relaxamento de prisão em flagrante formulado por José Alves, nos termos do art. 5º, LXV, da Constituição Federal e do art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas flagrantes ilegalidades verificadas.

Determino, ainda, a expedição do competente alvará de soltura, salvo se o requerente estiver preso por outro motivo, e a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 648, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Juiz de Direito