Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: J. da C. M. S.

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado por J. da C. M. S., com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LXV, bem como no CPP, art. 310, inciso I, e CPP, art. 316. A defesa sustenta a ausência de requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, alegando que o requerente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito, e que a vítima retratou-se, solicitando a revogação das medidas protetivas.

Após regular processamento, os autos foram remetidos a este juízo para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

Nos termos da CF/88, art. 5º, inciso LXV, \"a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária\". A análise dos autos demonstra que a manutenção da prisão preventiva do requerente não encontra respaldo nos requisitos previstos no CPP, art. 312, que exige a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Ademais, o princípio da presunção de inocência, insculpido na CF/88, art. 5º, inciso LVII, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A prisão preventiva, como medida de exceção, deve ser adotada apenas quando estritamente necessária.

2. Da Análise do Caso Concreto

Consta dos autos que o requerente foi preso em flagrante após ser acusado pela vítima de agressão, ameaça e subtração de seu celular. Contudo, a vítima, posteriormente, manifestou-se pela retratação, afirmando não se sentir ameaçada e solicitando a revogação das medidas protetivas, justificando que o requerente é pai de família e responsável pelo sustento do lar.

Além disso, verifica-se que o requerente possui condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, o que afasta o risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar torna a prisão preventiva desnecessária e desproporcional, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a prisão preventiva deve ser revogada quando não subsistem os motivos que a ensejaram. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

• Habeas Corpus. Violência Doméstica. Revogação da Prisão Preventiva. \"Os elementos coligidos nos autos do presente writ, a declaração da suposta vítima no sentido de que ela não se sente intimidada em relação ao paciente e não tem interesse na imposição de medidas protetivas, corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar.\" (TJRJ, Quinta Câmara Criminal, HC Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cairo Ítalo França David, julgado em 26/09/2024, DJ 11/10/2024).
• Habeas Corpus. Violência Doméstica. Excesso de Prazo na Prisão Preventiva. \"Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º.\" (TJRJ, Quinta Câmara Criminal, HC Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cairo Ítalo França David, julgado em 11/04/2024, DJ 02/05/2024).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, e na CF/88, art. 5º, inciso LXV e CPP, art. 316, voto pelo relaxamento da prisão preventiva de J. da C. M. S., determinando sua imediata soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do colegiado, sugiro a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, art. 319.

Intime-se o Ministério Público para ciência e eventual manifestação.

Rio Verde/GO, [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito