Modelo de Pedido de Retirada de CNPJ dos Registros do Serasa em Razão de Local Incerto do Responsável

Narrativa de Fato e Direito

A empresa requerente, diante da manutenção indevida de sua inscrição no cadastro de restrição creditícia do Serasa, busca a efetivação de medida liminar previamente deferida por este juízo, que determinou a retirada de seu CNPJ dos registros negativos. No entanto, a localização do responsável pela empresa requerida, em lugar incerto e não sabido, impossibilitou o cumprimento da ordem judicial pelos meios convencionais, colocando em risco a situação financeira e comercial da requerente.

Nos termos do CPC/2015, art. 319, II, cabe às partes fornecer ao juízo informações necessárias para a eficiente tramitação do processo. Contudo, em face da dificuldade de localização do requerido, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) deve prevalecer, autorizando a adoção de medidas alternativas para garantir o cumprimento da decisão já proferida.

A manutenção do CNPJ da requerente no Serasa está causando graves prejuízos financeiros, dificultando a obtenção de crédito, a realização de negócios e a manutenção das atividades empresariais. Diante disso, requer-se a expedição de ofício ao Serasa para a exclusão do nome da empresa dos registros negativos e a emissão de carta de anuência por parte deste juízo, visando a regularização imediata de sua situação.

Defesas Opostas pela Parte Contrária

A parte contrária poderia argumentar que a remoção do nome da empresa requerente dos registros do Serasa sem a participação do responsável legal poderia comprometer a segurança jurídica e os direitos de eventuais terceiros. No entanto, a falta de localização do requerido em lugar certo e sabido impede a efetivação da tutela jurisdicional por vias tradicionais, sendo necessário buscar alternativas que garantam a efetividade da decisão.

Além disso, poderia haver alegação de que a expedição de ofício diretamente ao Serasa violaria o direito de defesa do requerido. No entanto, considerando que a liminar já foi deferida e que o requerido não se encontra para ser citado, a tutela efetiva da parte requerente não pode ser prejudicada, devendo ser garantida de forma célere e eficaz.

Conceitos e Definições

• Cadastro de Restrição Creditícia: Lista mantida por instituições como Serasa, SPC, entre outras, que contém informações sobre pessoas físicas ou jurídicas que possuem dívidas ou restrições de crédito, podendo limitar o acesso a financiamentos e operações comerciais.

• Tutela Jurisdicional Efetiva: Princípio que garante que a prestação da tutela jurisdicional deve ser realizada de forma a efetivar o direito da parte, promovendo a solução do litígio com celeridade e eficácia.

• Carta de Anuência: Documento emitido por credores ou por ordem judicial, autorizando a exclusão de uma inscrição negativa em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, quando a dívida já foi paga ou quando se considera indevida a restrição.

Considerações Finais

O presente pedido visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional concedida à empresa requerente, que tem sofrido prejuízos severos em razão da manutenção de seu nome nos registros do Serasa. A adoção de medidas alternativas, como a expedição de ofício diretamente ao Serasa e a emissão de carta de anuência, é necessária e urgente, considerando a impossibilidade de localizar o requerido em lugar certo e sabido. Dessa forma, assegura-se a celeridade processual e a regularização da situação financeira da requerente, evitando danos ainda maiores à sua atividade empresarial e garantindo o pleno exercício de seus direitos. A tutela célere e eficaz é essencial para assegurar a justiça e evitar que a inércia do procedimento prejudique injustamente uma das partes envolvidas no processo.