Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU].

O autor alega que foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes da plataforma "Serasa Limpa Nome", referente a um contrato inexistente. Além disso, sustenta a cobrança abusiva de valores a título de "recuperação de consumo" pela concessionária de energia elétrica, configurando afronta aos direitos do consumidor.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é condição essencial para a validade dos atos jurisdicionais, de modo a garantir a transparência e a adequada prestação jurisdicional.

1. Da Inscrição Indevida no Cadastro de Inadimplentes

Os elementos constantes nos autos evidenciam que o autor teve seu nome inscrito de forma indevida no cadastro de inadimplentes, sem que a Ré apresentasse qualquer comprovação acerca da origem do suposto débito. Tal conduta viola o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o art. 5º, X, da Constituição Federal, que protegem a honra e a imagem das pessoas.

Ademais, de acordo com o art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor recai sobre a parte ré, o que, no caso em análise, não foi cumprido.

2. Da Cobrança Indevida de Energia Elétrica

Quanto à cobrança de valores a título de "recuperação de consumo", verifica-se que a conduta da Ré é abusiva e ilegal, ferindo o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como o art. 39, V, do CDC, que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor.

A ausência de justificativa para os valores cobrados configura prática abusiva, sendo cabível a declaração de inexigibilidade do débito e reparação pelos danos causados ao autor.

3. Da Reparação por Danos Morais

O constrangimento e o abalo moral sofridos pelo autor, em razão da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes e das cobranças arbitrárias, são evidentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tais práticas ensejam reparação por danos morais. Nesse sentido, citamos:

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c exclusão de negativação e indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Negativação do autor em órgão de proteção ao crédito (SERASA) - Inadmissibilidade - Ré que descumpriu ônus que era seu (CPC, art. 373, II) - Reconhecidas a inexistência do débito, a ilegitimidade da anotação desabonadora e a caracterização dos danos morais." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira)

Dispositivo

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos legais apresentados, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Determino a exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes da plataforma "Serasa Limpa Nome", sob pena de multa diária de R$ 200,00;
2. Declaro a inexistência do débito alegado pela Ré;
3. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
4. Declaro a inexigibilidade da cobrança de valores a título de "recuperação de consumo" pela concessionária de energia elétrica;
5. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito