Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de revisão criminal proposta por F. A. I., condenado na sentença proferida nos autos do processo nº __________, que lhe impôs a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão pelo crime de ___. O requerente fundamenta o pedido na descoberta de nova prova que comprova sua inocência, nos termos do CPP, art. 621, III.

Alega o requerente que, após o trânsito em julgado da condenação, o verdadeiro autor do crime confessou a prática delitiva, apresentando detalhes que corroboram com os fatos apurados, o que justificaria a revisão da sentença condenatória.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado, o requerente foi condenado com base em provas que, à época, foram consideradas suficientes para a sua condenação. Contudo, surgiram novos elementos probatórios, notadamente a confissão do verdadeiro autor do crime, que comprovam a inocência do requerente.

A confissão do verdadeiro autor apresenta detalhes que são compatíveis com as circunstâncias do caso, demonstrando que o requerente não foi o responsável pelos fatos que lhe foram imputados. Tal descoberta constitui prova nova, nos termos do CPP, art. 621, III.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Além disso, o princípio do in dubio pro reo exige que, na presença de dúvida razoável, o acusado seja beneficiado.

O Código de Processo Penal, em seu art. 621, inciso III, autoriza a revisão criminal quando, após a decisão condenatória, forem descobertas novas provas que evidenciem a inocência do condenado. No caso em tela, a confissão do verdadeiro autor do crime é suficiente para afastar a condenação do requerente, por ausência de autoria.

Ademais, a manutenção de uma condenação injusta afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pelo art. 1º, III, da Constituição Federal, e compromete a credibilidade do sistema de justiça.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de desconstituir sentença condenatória já transitada em julgado, quando demonstrada a existência de novas provas que assegurem a inocência do condenado. Cito precedentes:

• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP: \"Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente dos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, com fulcro no CPP, art. 386, VII.\"
• TJSP (5º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP: \"A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado.\"

Voto

Diante do exposto, em respeito ao princípio da presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana, voto pelo provimento da revisão criminal para absolver o requerente, nos termos do CPP, art. 386, VII. A confissão do verdadeiro autor do crime constitui prova nova, suficiente para afastar a condenação do requerente.

Determino, ainda, a expedição do competente alvará de soltura, caso o requerente se encontre preso, e a exclusão de seus antecedentes criminais referentes ao presente caso.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de revisão criminal, absolvendo o requerente F. A. I. da prática do crime pelo qual foi condenado, com base no CPP, art. 386, VII.

Oficie-se às autoridades competentes para o cumprimento imediato desta decisão.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito