Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de revisão criminal proposta por F. A. I., com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à anulação da sentença condenatória que lhe imputou a prática do crime de estelionato (CP, art. 171), com pena fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. O requerente apresenta como prova nova a confissão do verdadeiro autor do fato, formalizada em escritura pública, demonstrando sua inocência.

DOS FATOS

Conforme consta nos autos, o requerente foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática do crime de estelionato. No entanto, após o trânsito em julgado, sobreveio confissão do verdadeiro autor do delito, registrada em escritura pública, assumindo a autoria integral do fato.

Essa prova nova, apresentada pela defesa, demonstra de maneira inequívoca a inexistência de responsabilidade penal do requerente, justificando a revisão da condenação para evitar a perpetração de erro judiciário.

DO DIREITO

A revisão criminal encontra respaldo no CPP, art. 621, I, permitindo a revisão de condenações quando surgirem novas provas que demonstrem a inocência do condenado. A confissão do verdadeiro autor, formalizada por escritura pública, configura prova robusta e suficiente para ensejar a revisão.

O princípio da presunção de inocência, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII, foi violado, uma vez que a condenação foi proferida sem provas seguras da autoria. O surgimento de nova prova corrige esse desvio, respeitando os princípios da justiça e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a revisão criminal é instrumento destinado a corrigir erros judiciários, garantindo que a verdade real prevaleça sobre a coisa julgada, como destaca o renomado doutrinador Guilherme de Souza Nucci.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência majoritária reconhece que novas provas que demonstrem a inocência do condenado ensejam a revisão criminal. Nesse sentido, cito:

• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Carapicuíba: \"A revisão criminal é cabível para corrigir erro judiciário e restabelecer a justiça, sendo imprescindível a análise da prova nova que demonstre a inocência do condenado.\"
• TJSP (1º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Itu: \"Ainda que excepcional, a revisão criminal é o remédio jurídico adequado para corrigir condenações injustas, desde que demonstrada a existência de prova nova inequívoca.\"

FUNDAMENTAÇÃO

A confissão do verdadeiro autor do fato, registrada em escritura pública, constitui prova nova e absolutamente confiável da inocência do requerente. A admissão espontânea da autoria do delito por terceiro elimina qualquer dúvida remanescente sobre a injustiça da condenação.

Nesse contexto, a manutenção da condenação do requerente configuraria grave afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. É dever do Poder Judiciário corrigir o erro judiciário demonstrado, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da presente revisão criminal e voto pelo seu provimento, para:

1. Anular a sentença condenatória anteriormente proferida;
2. Absolver o requerente, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por inexistência de prova suficiente para a condenação;
3. Determinar a expedição de alvará de soltura, caso o requerente ainda esteja cumprindo pena;
4. Ordenar a exclusão dos registros de antecedentes criminais do requerente, promovendo a reabilitação de seu nome.

É como voto.

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Magistrado Relator