Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de revisão criminal proposta por [Nome completo do requerente], com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão de suposto erro na dosimetria da pena aplicada nos autos do processo nº [número]. O requerente busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, alegando preencher os requisitos necessários para sua concessão.

Dos Fatos

O requerente foi condenado à pena de [quantidade de anos] de reclusão, em regime inicial [regime], pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A condenação decorreu da apreensão de [quantidade] de [droga], encontrada em sua posse.

A questão central da presente revisão criminal é a ausência de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, sob o argumento de que o requerente seria primário, possuidor de bons antecedentes, e não se dedicaria a atividades criminosas, tampouco integraria organização criminosa.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, no presente caso, faz-se necessário analisar se os fatos e o direito foram corretamente aplicados na decisão combatida.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 621, inciso I, permite a revisão de sentença condenatória quando esta for contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. O artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 estabelece que as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços nos casos em que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

No caso em tela, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, conforme documentação anexada aos autos:

• É primário, conforme certidão de antecedentes criminais;
• Possui bons antecedentes;
• Não se dedica a atividades criminosas;
• Não integra organização criminosa.

A não aplicação do benefício do tráfico privilegiado, quando cabível, constitui erro de técnica jurídica e afronta à legislação penal vigente.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, deve ser aplicado sempre que preenchidos os requisitos legais. Veja-se, por exemplo:

STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25.05.2021: "A revisão criminal é cabível para corrigir erro na dosimetria da pena, especialmente quando há violação aos parâmetros legais ou jurisprudência consolidada."

STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.12.2021: "O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena que deve ser aplicada sempre que preenchidos os requisitos do Lei 11.343/06, art. 33, §4º."

Do Voto

Diante do exposto, em análise aos argumentos e fundamentos apresentados, bem como à documentação acostada aos autos, VOTO pelo conhecimento da revisão criminal e pelo provimento do pedido, nos seguintes termos:

1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06;
2. A redução da pena do requerente, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento para o mais brando cabível;
3. A intimação do Ministério Público para ciência e manifestação.

Considerando a evidência dos autos e o texto expresso da lei, entendo que a presente decisão corrige erro material na dosimetria da pena, em consonância com o disposto na Constituição Federal, artigo 93, inciso IX.

Conclusão

Assim, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, voto pelo provimento da revisão criminal, nos termos acima expostos.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito