Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à readequação da dosimetria da pena aplicada nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO], sob a alegação de flagrante ilegalidade na sentença condenatória.

O Requerente alega que a decisão condenatória desconsiderou o correto enquadramento do instituto da tentativa, previsto no art. 14, II, do Código Penal, majorando sua pena de forma desproporcional. Requer ainda a reanálise do regime inicial de cumprimento de pena, considerando o tempo de prisão provisória já cumprido, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

A presente Revisão Criminal foi proposta com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sendo este o instrumento processual cabível para a correção de decisões condenatórias contrárias à evidência dos autos ou a texto expresso de lei. Assim, entendo estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do pedido.

2. Dos Princípios Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LIV e LV, consagra os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como da proporcionalidade e da individualização da pena. Tais princípios devem nortear a análise da dosimetria da pena e a aplicação do regime inicial de cumprimento.

No caso em análise, verifico que a sentença condenatória, ao fixar a pena, desconsiderou o correto enquadramento do instituto da tentativa, afrontando o disposto no art. 14, II, do Código Penal, bem como o art. 59 do mesmo diploma legal, que exige uma análise criteriosa das circunstâncias judiciais.

3. Da Dosimetria da Pena

A análise dos autos demonstra que a redução pela tentativa foi aplicada em fração inferior àquela que seria proporcional ao iter criminis percorrido pelo Requerente. Tal circunstância configura flagrante ilegalidade, passível de correção em sede de Revisão Criminal.

Além disso, o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado sem a devida consideração do tempo de prisão provisória já cumprido pelo Requerente, violando o princípio da proporcionalidade e o direito do Requerente à individualização da pena.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão criminal é cabível para corrigir ilegalidades na dosimetria da pena. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ: "A revisão da dosimetria só é possível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica."
• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: "A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos."

DECISÃO

Diante do exposto, com fulcro no art. 621, I, do Código de Processo Penal, e nos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena, voto no sentido de dar provimento à presente Revisão Criminal para:

1. Readequar a dosimetria da pena, aplicando a redução pela tentativa em fração proporcional ao iter criminis percorrido;
2. Fixar regime inicial de cumprimento de pena mais brando, considerando o tempo de prisão provisória já cumprido;
3. Determinar a imediata comunicação ao juízo de origem para cumprimento da presente decisão.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Desembargador Relator