Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de revisão criminal proposta por [Nome completo do Requerente], que busca a readequação da dosimetria da pena fixada pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão teria violado parâmetros legais e jurisprudenciais, em afronta ao princípio da proporcionalidade.

Dos Fatos

O Requerente foi condenado à pena de [inserir pena imposta] pelo crime de homicídio qualificado, tipificado no CP, art. 121, §2º, com aumento de pena em razão de [inserir circunstâncias agravantes ou causas de aumento]. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com fundamentos considerados genéricos e sem respaldo probatório suficiente.

Argumenta que foram desrespeitados os critérios estabelecidos no CP, art. 59, e que a decisão afronta o princípio da proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana, previstos no CF/88, art. 5º, XLVI.

Do Direito

A revisão criminal encontra amparo no CPP, art. 621, I, que prevê a possibilidade de sua propositura quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos ou violar os parâmetros legais.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e baseada em elementos objetivos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram consideradas de forma genérica e sem suporte probatório.

A jurisprudência é clara ao exigir que as decisões judiciais respeitem os princípios constitucionais da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XLVI.

Jurisprudências Aplicáveis

Cito precedentes que corroboram a tese do Requerente:

• STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz: \"A revisão criminal pode ser utilizada para corrigir critérios de dosimetria de pena, desde que configurada a violação aos parâmetros legais ou o desrespeito à jurisprudência consolidada.\"
• TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli: \"Ação revisional julgada parcialmente procedente para readequar a dosimetria da pena, afastando circunstâncias judiciais desfavoráveis sem respaldo probatório.\"
• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha: \"A individualização da pena deve observar critérios objetivos e fundamentação concreta, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.\"

Fundamentação Hermenêutica

Conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. No caso em análise, verifica-se que a decisão condenatória não observou o princípio da necessidade de motivação concreta para a fixação de pena-base acima do mínimo legal.

A hermenêutica contemporânea exige que a interpretação normativa seja orientada pelos princípios constitucionais, de modo a evitar decisões arbitrárias e desproporcionais. Assim, entendo que a readequação da pena é medida que se impõe, em respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido de revisão criminal, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, voto por sua procedência para:

1. Readequar a dosimetria da pena aplicada ao Requerente, afastando as circunstâncias judiciais desfavoráveis que não encontram respaldo nos autos.
2. Fixar a pena-base no mínimo legal, observando os critérios estabelecidos no CP, art. 59.
3. Determinar a observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Termos Finais

Assim, voto pela procedência do pedido de revisão criminal, nos termos acima expostos.