Modelo de Pedido de Revisão da Fixação da Pena-Base com Base no Princípio da Individualização da Pena e na Falta de Fundamentação Adequada
Publicado em: 06/07/2023 Direito PenalPETIÇÃO INICIAL
Fixação da Pena-Base - Direito Penal Brasileiro
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________.
Nome do Requerente: A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, e-mail __________.
Nome do Requerido: Ministério Público do Estado de __________.
Valor da Causa: R$ __________.
DOS FATOS
O Requerente foi condenado pelo crime de __________, previsto no artigo __________ do Código Penal, tendo a pena-base sido fixada em __________. No entanto, a fixação da pena-base não observou adequadamente os critérios estabelecidos no CP, art. 59, nem respeitou os princípios constitucionais garantidos pela CF/88, como o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).
A dosimetria da pena, conforme o sistema trifásico previsto no CP, art. 68, exige que a pena-base seja fixada com base em circunstâncias judiciais concretas e devidamente fundamentadas. No caso em tela, a decisão que fixou a pena-base não apresentou fundamentação suficiente para justificar o aumento acima do mínimo legal, violando os direitos do Requerente.
DO DIREITO
A fixação da pena-base deve observar os critérios estabelecidos no CP, art. 59, que determina que o juiz considere as circunstâncias judiciais, como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.
Além disso, o CP, art. 68, estabelece o sistema trifásico de aplicação da pena, que consiste em: (i) fixação da pena-base; (ii) consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e (iii) aplicação das causas de aumento e diminuição da pena. A fundamentação adequada em cada uma dessas etapas é essencial para garantir a legalidade e a justiça da pena imposta.
O princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI, reforça a necessidade de que a pena seja fixada de forma proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto, considerando as peculiaridades do agente e do delito.
Doutrinadores renomados, como Guilherme de Souza Nucci, destacam que "a individualização da pena é um dos pilares do Direito Penal moderno, garantindo que a sanção seja aplicada de forma justa e proporcional, respeitando os direitos fundamentais do condenado". Nesse sentido, a ausência de fundamentação concreta na fixação da pena-base viola o princípio da legal"'>...
