Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], no âmbito do processo de inventário, visando à suspensão do presente feito com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, "a", em razão da existência de ação de usucapião em trâmite, cujo objeto é o imóvel situado na [endereço do imóvel], integrante do acervo hereditário.

Alega o Requerente que a definição da titularidade do referido bem, a ser discutida na ação de usucapião, constitui questão prejudicial, cuja resolução é imprescindível para a homologação da partilha no inventário.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Portanto, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Da Questão Prejudicial

O art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de suspensão do processo quando houver questão prejudicial pendente de julgamento em outro processo. No caso concreto, a ação de usucapião tramita perante a ___ª Vara Cível da Comarca de [comarca], e discute a titularidade do imóvel que compõe o acervo hereditário objeto da partilha.

Tal circunstância caracteriza a prejudicialidade, uma vez que a definição acerca da propriedade do bem impactará diretamente na homologação da partilha, devendo ser evitada a prolação de decisões conflitantes e o consequente prejuízo às partes.

Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, consagra o princípio da segurança jurídica, que exige a preservação da coerência e harmonia das decisões judiciais, de modo a garantir estabilidade às relações jurídicas. Ademais, o princípio da economia processual, previsto no CPC/2015, art. 6º, orienta a adoção de medidas que evitem o retrabalho e promovam a celeridade na resolução de litígios.

Da Jurisprudência

Embora haja precedentes que afastem a suspensão do inventário em razão de ações de usucapião, consoante os julgados mencionados no requerimento, entendo que tais decisões não se aplicam ao presente caso, dadas as peculiaridades narradas pelo Requerente. A homologação da partilha, antes da definição da titularidade do bem, poderá inviabilizar o reconhecimento da usucapião, causando prejuízo irreparável ao Requerente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015, no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e em observância aos princípios da segurança jurídica e economia processual, voto no sentido de dar procedência ao pedido para determinar a suspensão do presente processo de inventário até o trânsito em julgado da ação de usucapião nº [número do processo de usucapião].

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Decisão

Diante do acima exposto, julgo procedente o requerimento formulado pelo Requerente, determinando a suspensão do processo de inventário, nos termos do voto.

É como voto.

[Local], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito