Simulação de Voto

Preâmbulo

Processo: Agravo de Instrumento nº XXXXXXX - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Requerentes: A. J. dos S. e M. F. de S. L.
Advogado: Dr. C. E. da S., OAB/XX nº 123456

Relatório

Os requerentes interpuseram agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando suspender os efeitos de decisão que os impede de acessar o Lote Agrícola para continuidade do plantio, mesmo durante a quadra chuvosa. Alegam que a ausência de decisão judicial acerca do pedido está causando graves prejuízos, tornando urgente a manifestação deste juízo.

Análise e Fundamentação

Passo à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela cautelar antecedente, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 300.

Dos Requisitos

1. Fumus Boni Iuris: A plausibilidade do direito dos requerentes está evidenciada pela necessidade de ingresso no Lote Agrícola para dar continuidade ao plantio, direito este indevidamente restringido pela decisão agravada.

2. Periculum in Mora: O risco de prejuízo irreparável está configurado pela possibilidade de perda do período chuvoso, essencial à atividade agrícola, o que comprometeria o sustento dos requerentes.

Garantias Constitucionais

A ausência de decisão judicial fere o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, assegurado pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, além de contrariar o princípio da celeridade processual, indispensável à efetividade do processo.

Doutrina e Jurisprudência

Conforme doutrina de Fredie Didier Jr., a tutela provisória de urgência visa assegurar direitos ameaçados pela demora processual, sendo dever do magistrado decidir com celeridade. Marinoni e Arenhart reforçam a indispensabilidade da tutela de urgência para evitar danos irreparáveis.

Ressalto ainda jurisprudências que corroboram a necessidade de análise célere desses pedidos:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Suspensão dos leilões determinada nesta sede - Agravo de instrumento provido.\"
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Decisão mantida. Recurso desprovido.\"

Conclusão

Considerando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, bem como a urgência do caso concreto, entendo que o pedido merece acolhimento.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por:

1. Conceder a tutela cautelar antecedente, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise, com urgência, o pedido de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento nº XXXXXXX;
2. Intimar o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para cumprimento imediato desta decisão;
3. Condenar a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido;
4. Determinar a produção de todas as provas em direito admitidas.

Termos Finais

É como voto.

Local e data.
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Magistrado Relator