Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990
Publicado em: 13/06/2023 Administrativo ServidorPEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
PREÂMBULO
ExcelentÃssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ___.
Requerente: Nome do Servidor (qualificação completa: nome, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicÃlio e residência).
Requerido: Administração Pública (qualificação completa: nome, CNPJ, endereço eletrônico, sede e domicÃlio).
Valor da causa: R$ ___.
DOS FATOS
O Requerente, servidor público efetivo vinculado à Administração Pública, vem requerer a concessão de licença para capacitação, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 87. O servidor atende aos requisitos legais, incluindo o cumprimento do interstÃcio de cinco anos de efetivo exercÃcio no cargo público.
O pedido foi formalizado administrativamente em ___/___/____, com a devida apresentação do plano de capacitação, que inclui a participação em curso de aperfeiçoamento diretamente relacionado às atribuições do cargo ocupado. Contudo, o requerimento foi indeferido sob a alegação de que a concessão da licença não seria conveniente ou oportuna à Administração Pública no momento.
Tal negativa, no entanto, não observou os princÃpios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente o princÃpio da eficiência e o direito à capacitação do servidor público, motivo pelo qual se busca a intervenção judicial para a concessão da licença pleiteada.
DO DIREITO
A licença para capacitação está prevista na Lei 8.112/1990, art. 87, que estabelece o direito do servidor público efetivo de se afastar do exercÃcio de suas funções para participar de cursos de capacitação, desde que atendidos os requisitos legais e respeitado o interesse da Administração.
O interesse da Administração, embora seja critério relevante, não pode ser utilizado de forma arbitrária para inviabilizar o direito do servidor à capacitação, especialmente quando o curso proposto está diretamente relacionado às atribuições do cargo ocupado e contribui para a melhoria do serviço público.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princÃpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear todos os atos da Administração Pública. O indeferimento do pedido de licença sem fundamentação adequada viola esses princÃpios, especialmente o da eficiência, ao desconsiderar a importância da capacitação para o aprimoramento do serviço público.
Doutrinariamente, a licença para capacitação é considerada um instrumento essencial para o desenvolvimento profissional do servidor e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade. Segundo os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, "a Administração Públic"'>...