Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O requerente, servidor público efetivo do [órgão público], ingressou no serviço público em [data de ingresso]. Durante sua trajetória funcional, desempenhou suas funções de forma assídua e regular, sem registro de penalidades administrativas ou afastamentos que pudessem suspender a contagem de tempo de serviço.

Conforme a legislação vigente, o requerente adquiriu direito à licença-prêmio por assiduidade, correspondente ao período aquisitivo de [especificar o período aquisitivo]. Entretanto, mesmo após reiterados pedidos administrativos, a Administração Pública não concedeu o benefício devido.

A omissão da Administração em atender ao direito do requerente forçou-o a buscar tutela jurisdicional para garantir o exercício do seu direito líquido e certo à licença-prêmio.

Fundamentos Jurídicos

A licença-prêmio é um direito assegurado aos servidores públicos como recompensa pela assiduidade e dedicação ao serviço público. Esse direito está fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A legislação específica que rege o vínculo funcional do requerente estabelece que, a cada [período aquisitivo, ex.: cinco anos] de efetivo exercício, o servidor tem direito a [quantidade de meses] de licença remunerada. Contudo, a não concessão deste direito pela Administração Pública viola os princípios da moralidade administrativa, também previstos no artigo 37, caput, da CF/88. Além disso, gera enriquecimento sem causa em favor do ente público, em detrimento do servidor.

A doutrina reforça esse entendimento, destacando que a licença-prêmio reconhece e premia a dedicação do servidor público. A omissão da Administração em concedê-la configura violação aos princípios da legalidade e da dignidade do servidor.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu artigo 319, orienta que os fundamentos fáticos e jurídicos sejam devidamente demonstrados no pedido, o que foi plenamente atendido na presente demanda.

Jurisprudência

A jurisprudência reiteradamente reconhece o direito dos servidores públicos à licença-prêmio, seja para usufruto ou para conversão em pecúnia quando não concedida durante a atividade. Exemplos incluem:

• TJSP (2ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Araras: "Licença-prêmio não gozada durante a atividade - Pedido de indenização em pecúnia do benefício quando da entrada em inatividade - Suprimir o direito de indenização implica em enriquecimento sem causa da Administração e supressão sem justa causa de direito legítimo do servidor."
• TJSP (1ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Araras: "Licença-prêmio que não foi usufruída e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública."
• TJSP (3ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Guarujá: "Base de cálculo para a indenização de licença-prêmio dos servidores públicos deve ser os vencimentos recebidos no momento em que autorizado o pagamento pela Administração."

Conclusão

Diante dos fatos apresentados e do direito que assiste ao requerente, conclui-se que a Administração Pública violou os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade ao não conceder a licença-prêmio devida. Esse comportamento justifica a busca pela tutela jurisdicional para assegurar o direito líquido e certo do servidor público.