Modelo de Petição: Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado via WhatsApp

Narrativa de Fato e Direito: Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado via WhatsApp

Fatos:

Um consumidor, vítima de uma fraude envolvendo um empréstimo consignado feito por meio do aplicativo WhatsApp, busca reparação legal. Golpistas se passaram por funcionários de uma instituição financeira e induziram o consumidor a fornecer dados pessoais e a autorizar um empréstimo consignado. Após a realização do empréstimo, descobriu-se a fraude, resultando em prejuízos financeiros e danos morais para o consumidor.

Direito:

A responsabilidade da instituição financeira está embasada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação de serviços. Além disso, a jurisprudência brasileira tem reconhecido a responsabilidade de instituições financeiras em casos de fraude, mesmo que cometida por terceiros, sob o entendimento de que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo fornecedor.

Conceitos e Definições:

• Responsabilidade Objetiva: No direito do consumidor, é a responsabilidade do fornecedor de reparar o dano causado ao consumidor, independentemente de culpa.
• Danos Morais e Materiais: Danos morais referem-se à compensação por sofrimento psicológico ou danos à reputação, enquanto danos materiais são a reparação financeira por prejuízos concretos.

Considerações Finais:

A ação de indenização por danos materiais e morais é crucial para reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes em empréstimos consignados. As instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança nas operações e de ressarcir os consumidores em casos de falhas que levem a fraudes.

Doutrinas Citadas:

• "Código de Defesa do Consumidor Comentado" de Claudia Lima Marques, que oferece uma interpretação aprofundada sobre a responsabilidade objetiva e os direitos dos consumidores.

• "Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras" de Sérgio Cavalieri Filho, abordando as nuances da responsabilidade civil no contexto bancário e financeiro, especialmente em situações de fraude.