Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos

A questão dos juros extorsivos no contexto do direito do consumidor é um tema importante e complexo. Vou abordar os principais aspectos desse assunto, incluindo conceito, fundamentação legal e constitucional, e a posição geral da doutrina.

Conceito e Definição

1. Juros Extorsivos: São taxas de juros consideradas excessivamente altas, muito além das taxas de mercado e das taxas máximas estabelecidas por lei. Esses juros são geralmente associados a práticas abusivas, explorando a necessidade ou a falta de informação do consumidor.

2. Usura: O termo técnico para a cobrança de juros extorsivos é «usura». É a prática de emprestar dinheiro a taxas de juros ilegalmente altas, muitas vezes com condições que são difíceis ou impossíveis de cumprir.

Fundamento Legal e Constitucional

1. Constituição: A Constituição de muitos países estabelece princípios de proteção ao consumidor. Por exemplo, a CF/88, art. 5º, XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

2. Código de Defesa do Consumidor: Leis específicas, como o Código de Defesa do Consumidor, fornecem a base legal para a proteção contra práticas abusivas, incluindo a cobrança de juros extorsivos. Essas leis visam garantir transações justas e equilibradas entre consumidores e fornecedores.

3. Leis Específicas sobre Usura: Além do Código de Defesa do Consumidor, existem leis específicas que regulamentam as taxas de juros e proíbem a usura. Por exemplo, no Brasil, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/1933) limita as taxas de juros.

Posição da Doutrina

1. Proteção ao Consumidor: A doutrina majoritária enfatiza a proteção ao consumidor como um princípio fundamental, argumentando que práticas como a cobrança de juros extorsivos violam os direitos básicos do consumidor.

2. Equilíbrio nas Relações de Consumo: Há um consenso de que deve haver um equilíbrio nas relações de consumo, com a proteção contra abusos por parte dos fornecedores, especialmente em relação à cobrança de juros.

3. Crítica às Taxas Excessivas: A doutrina geralmente critica as taxas de juros excessivas, considerando-as uma forma de exploração econômica e um obstáculo para a justiça social.

4. Necessidade de Regulação: Existe um entendimento de que o Estado deve intervir para regular as taxas de juros e proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, contra a usura.

Conclusão

Juros extorsivos são vistos, tanto legal quanto doutrinariamente, como práticas abusivas que violam os direitos do consumidor. A legislação de proteção ao consumidor, juntamente com leis específicas sobre usura, fornece a base para combater essas práticas. A doutrina em geral apoia a regulação estatal dessas taxas para assegurar relações de consumo justas e equitativas e para proteger consumidores, principalmente os mais vulneráveis, de serem explorados financeiramente.