Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial

Publicado em: 25/01/2024 Direito Penal Processo Penal
Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com fundamento nos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e nos dispositivos pertinentes do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência, apresentar

ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA

em razão de vícios formais identificados no inquérito policial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Foi instaurado inquérito policial contra o Requerente. No entanto, observa-se que a petição inicial que deu origem ao inquérito não foi endereçada ao Delegado de Polícia, mas sim diretamente ao Ministério Público, violando os procedimentos formais previstos no ordenam"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente está envolvido em um inquérito policial que apresenta um vício formal significativo: a petição inicial foi endereçada erroneamente ao Ministério Público ao invés do Delegado de Polícia.

Direito:

  1. Fundamento da Nulidade Absoluta: A nulidade absoluta é arguida com base em violações aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, decorrentes do erro no endereçamento da petição.

  2. Procedimentos Legais no Inquérito Policial: O Código de Processo Penal estabelece as formalidades para a instauração de inquéritos policiais, cujo descumprimento pode levar à nulidade do processo.

Considerações Finais:

A petição busca a declaração de nulidade absoluta do inquérito policial, enfatizando a importância da observância das formalidades legais e processuais. A arguição se fundamenta na proteção dos direitos processuais do requerente, visando assegurar a justiça e a correção dos procedimentos penais.

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