Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de execução de alimentos proposta pelo Exequente, que pleiteia o pagamento de valores devidos a título de pensão alimentícia. O Requerido, no entanto, alegou dificuldades financeiras que o impedem de adimplir integralmente as obrigações alimentares, requerendo a aplicação de medidas menos gravosas para a satisfação do débito.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, o presente voto baseia-se na análise hermenêutica entre os fatos apresentados e os fundamentos legais aplicáveis ao caso.

O art. 528 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre a execução de alimentos e prevê a possibilidade de prisão civil como medida coercitiva para o pagamento das prestações vencidas nos últimos três meses. Contudo, trata-se de medida excepcional que deve respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proporcionalidade.

No caso em análise, o Requerido apresentou justificativa para a sua inadimplência, argumentando dificuldades financeiras. Este magistrado entende que a prisão civil não deve ser aplicada de forma punitiva, mas como instrumento para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais do devedor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, a jurisprudência recente do STJ, como no REsp Acórdão/STJ, reconhece a possibilidade de aplicação de medidas alternativas, como a penhora de bens, preservando a dignidade do devedor e garantindo o direito do alimentado.

Decisão

Considerando os fatos e fundamentos apresentados, bem como os princípios constitucionais aplicáveis, voto no sentido de:

• DAR PROCEDÊNCIA ao pedido do Requerido para evitar a decretação de sua prisão civil, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §7º;
• DETERMINAR a concessão de prazo razoável para que o Requerido apresente proposta de parcelamento do débito alimentar, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III);
• ORIENTAR a aplicação de medidas alternativas, como a penhora de bens, para a satisfação do crédito alimentar, conforme jurisprudência consolidada do STJ;
• INTIMAR o Requerido para todos os atos processuais, nos termos do CPC/2015, art. 528, §8º.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Requerido, conhecendo os recursos interpostos e aplicando as medidas alternativas previstas em lei, em conformidade com os princípios constitucionais e legais.

Assim, dou parcial provimento ao pedido, determinando que o processo prossiga com observância das alternativas menos gravosas e em respeito à dignidade da pessoa humana.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito