Modelo de Petição de Guarda Tutelar visando a Total Responsabilidade sobre a Criança

Publicado em: 10/02/2024 Familia
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Deixar em branco se não aplicável]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais dispositivos legais aplicáveis, propor

AÇÃO DE GUARDA TUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome do Menor], criança de [idade] anos, neste ato representada por sua mãe/pai [Nome do Representante Legal do Menor, se aplicável], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O(a) Requerente possui vínculo de [especificar o vínculo, ex.: parentesco, afinidade, ou outra justificativa para a solicitação da guarda] com a criança [Nome do Menor], tendo convivido com a mesma por [especificar período] e proporcionado cuidado, afeto e sustento.

  2. [Descrever as circunstâncias que levam à necessidade da guarda, ex.: situação de vulnerabilidade da criança, incapacidade dos pais de prover cuidados adequados, etc.].

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Guarda Tutelar e a Total Responsabilidade sobre a Criança

Introdução

A solicitação de guarda tutelar expressa o compromisso de um indivíduo em assumir a total responsabilidade pelo bem-estar, saúde e educação de uma criança, fundamentada no princípio do melhor interesse do menor, um conceito central no Direito de Família.

Contexto Fático

A ação surge da necessidade de proteger uma criança em situação de vulnerabilidade, seja por ausência, incapacidade ou desinteresse dos pais biológicos em prover cuidados adequados, destacando a importância da figura do guardião no amparo e desenvolvimento integral do menor.

Aspectos Jurídicos

A legislação, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a guarda tutelar como mecanismo de proteção, estabelecendo um vínculo legal entre o guardião e a criança que transcende os cuidados materiais, alcançando aspectos morais e educacionais essenciais ao desenvolvimento saudável do menor.

Considerações Finais

A ação de guarda tutelar reflete a aplicação prática dos direitos fundamentais da criança, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de maneira integral e prioritária. Este modelo de petição destaca a relevância do judiciário na efetivação desses direitos, assegurando o bem-estar do menor através da designação responsável de guardiões legais.

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