Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente, alegando-se violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em virtude do indeferimento de sustentação oral em sede de embargos de declaração, bem como a negativa de envio de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Dos Fatos

Conforme narrado, o Paciente interpôs recursos em instâncias inferiores, sendo todos indeferidos. A sustentação oral requerida nos embargos de declaração foi negada, mesmo com alteração regimental que a permite. Tal ato foi considerado cerceamento de defesa. Após esgotamento das vias ordinárias, restou ao Paciente a impetração do presente habeas corpus, com fundamento na violação de direitos fundamentais.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa a todos os litigantes, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o art. 93, inciso IX, da Constituição determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

No caso concreto, o indeferimento da sustentação oral viola o direito à ampla defesa, especialmente considerando a alteração regimental que passou a permitir tal prerrogativa. Ademais, o art. 648, inciso VI, do Código de Processo Penal prevê cabimento do habeas corpus para sanar constrangimento ilegal, como o que se evidencia neste caso.

É entendimento pacífico na jurisprudência que o habeas corpus é instrumento adequado para corrigir atos que violem direitos fundamentais. A negativa de análise do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal também constitui violação ao direito de acesso à jurisdição constitucional.

Da Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese da impetração:

1. STF, HC 214.755-AgR/SP: Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus para viabilizar o conhecimento da matéria.
2. TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Cerceamento de defesa impede decisão monocrática definitiva e exige análise colegiada.
3. STF, HC 225.398-AgR/SP: Reiteração de pedidos idênticos não deve ser admitida, mas aqui a questão é inédita e relevante à luz do direito fundamental violado.

Do Voto

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais supracitados, bem como na jurisprudência consolidada, entendo que o indeferimento da sustentação oral e a negativa de envio do recurso extraordinário configuram flagrante cerceamento de defesa e violação ao contraditório, direitos assegurados pela Constituição Federal.

Assim, conheço do presente habeas corpus, uma vez preenchidos os pressupostos legais e constitucionais, e voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

Dispositivo

Voto por conceder a ordem de habeas corpus para:

1. Suspender os efeitos do ato coator que indeferiu a sustentação oral em embargos de declaração;
2. Determinar a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para análise do mérito;
3. Reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a anulação dos atos processuais que violaram os direitos fundamentais do Paciente.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]