Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial

Publicado em: 01/12/2023 Processo CivilConstitucional

Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Habeas Corpus nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Paciente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXVIII e na Lei 12.016/2009, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato coator praticado por [nome do Tribunal ou Juiz que negou o recurso], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Paciente teve seu recurso especial inadmitido, seguido de agravo em Resp e agravo regimental, ambos negados. Em sequência, foram rejeitados seus embargos de declaração, nos quais foi negada a sustentação oral, apesar da modificação regimental permit"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O habeas corpus visa contestar o cerceamento de defesa no processo judicial do Paciente, destacando a negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário. A ação busca garantir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, apelando ao STF como última instância para revisão e justiça no caso.

Considerações Finais:

Este habeas corpus representa um instrumento crucial para assegurar que o processo judicial do Paciente seja conduzido de acordo com os princípios fundamentais do devido processo legal. A sua apreciação pelo STF é essencial para garantir a observância dos direitos constitucionais do Paciente, assegurando a justiça e a integridade do processo legal.

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