Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [NÚMERO] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome Completo do Contribuinte], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), inscrito na OAB sob o nº [Número da Inscrição], com escritório profissional situado à [Endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 145, no CTN, art. 142 e CTN, art. 146, bem como nas disposições da Lei 9.784/99, apresentar

PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO POR MALHA FISCAL DA RECEITA FEDERAL

em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Contribuinte foi notificado do Auto de Infração nº [Número do Auto de Infração], emitido pela Receita Federal do Brasil em [Data da Emissão], decorrente de supostas inconsistências fiscais identificadas pela malha fina referente ao exercício de [Ano de Referência], implicando em uma exigência fiscal no valor de [Valor da Exigência Fiscal]. As alegadas inconsistências referem-se a [especificar a natureza das inconsistências, como despesas médicas, deduções de educação, rendimentos recebidos, etc.].

II. DO DIREITO

1. Legalidade e Tipicidade Tributária: Conforme preceituado no art. 150, I, da Constituição Federal, e no CTN, art. 97, a exigência de tributos só pode ser efetivada mediante lei que estabeleça expressamente o fato gerador da obrigação, a base de cálculo e o contribuinte, garantindo a segurança jurídica e o respeito ao princípio da legalidade.

2. Lançamento Tributário e Erro Material: O CTN, art. 142, determina que a constituição do crédito tributário &eacut"'>...
   

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