Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. em face do Instituto Federal do Triângulo Mineiro - Campus Uberaba/MG, visando a garantir sua matrícula no curso de Engenharia da Computação, após indeferimento motivado pela alegação de que a conclusão do Ensino Fundamental pelo EJA/SENAI seria irregular.

O Impetrante alega possuir certificado válido e reconhecido de conclusão do Ensino Médio, apto a comprovar sua escolaridade. Pede, além da concessão da liminar, que seja determinada a efetivação de sua matrícula e, ao final, a concessão definitiva da segurança.

Os autos foram devidamente formados, com a apresentação de toda a documentação necessária e a indicação de fundamentos constitucionais e legais que embasam o pedido.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

O presente Mandado de Segurança encontra previsão na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXIX, e na Lei 12.016/2009. Trata-se de ação constitucional cabível para proteção de direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública, sendo preenchidos todos os requisitos de admissibilidade.

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, o indeferimento da matrícula do Impetrante pelo Instituto Federal do Triângulo Mineiro - Campus Uberaba/MG fundamentou-se na conclusão do Ensino Fundamental pelo EJA/SENAI. Entretanto, o certificado apresentado pelo Impetrante é válido e reconhecido, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394/1996), não havendo qualquer irregularidade quanto à sua escolaridade.

A Constituição Federal, em seu art. 205, assegura que a educação é direito de todos e dever do Estado, sendo um instrumento para o pleno desenvolvimento da pessoa e o exercício da cidadania. O art. 208, inciso V, estabelece o direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada indivíduo.

Ademais, a conduta do Impetrado viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da razoabilidade, ao presumir, sem qualquer fundamento jurídico, a invalidade de um certificado emitido por instituição reconhecida.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é clara ao reconhecer o Mandado de Segurança como meio adequado para a proteção de direitos líquidos e certos em casos semelhantes. Nesse sentido:

• STJ (Corte Especial) - AgInt no Mandado de Segurança 27.975 - DF: "Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade."
• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP: "Remédio constitucional de caráter excepcional que somente deve ser utilizado na ausência de outras contramedidas ou recursos à disposição do impetrante."

III. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o ato praticado pelo Instituto Federal do Triângulo Mineiro - Campus Uberaba/MG é ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo do Impetrante à matrícula no curso de Engenharia da Computação.

Restam demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, em especial o direito líquido e certo do Impetrante e a ilegalidade do ato impugnado.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer o presente Mandado de Segurança;
2. Conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para determinar que o Instituto Federal do Triângulo Mineiro - Campus Uberaba/MG proceda à matrícula do Impetrante no curso de Engenharia da Computação;
3. Condenar o Impetrado ao pagamento das custas processuais.

É como voto.