Modelo de Petição de Quesitos de Avaliação para Vendas de Imóveis de Curatelado
Publicado em: 30/07/2024 Civel
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___________
Processo nº: [número do processo]
Requerente: [nome do requerente]
Curatelado: [nome do curatelado]
Objeto: Petição de Quesitos de Avaliação para Venda de Imóveis de Curatelado
[Nome do Advogado], advogado regularmente inscrito na OAB/___ sob o nº ____, com escritório profissional situado à [endereço], onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na qualidade de curador do Sr. [nome do curatelado], apresentar os seguintes QUESITOS para a avaliação dos imóveis de propriedade do curatelado, visando à autorização judicial para venda dos mesmos, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
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Histórico: O curatelado, Sr. [nome], é proprietário de dois imóveis localizados na [endereço completo dos imóveis]. Estes bens foram adquiridos pelo curatelado em [ano da aquisição], conforme documentação anexa.
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Necessidade da Venda: O curatelado encontra-se em situação de incapacidade que impossibilita sua administração patrimonial, necessitando da venda dos referidos imóveis para custear suas despesas médicas e de manutenção, conforme laudo médico juntado aos autos (doc. X).
II. Dos Fundamentos Jurídicos
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Fundamento Constitucional e Legal: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, assegura o direito à propriedade e sua função social. No âmbito infraconstitucional, o Código Civil (CCB/2002, art. 1.748, IV) confere ao curador a responsabilidade de administrar os bens do curatelado, incluindo a necessidade de obter autorização judicial para alienação de bens imóveis (CCB/2002, art. 1.749).
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Procedimento: De acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 719, §1º), é necessária a avaliação dos imóveis por perito nomeado pelo juízo para que se possa proceder à venda, g"'>...
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