Modelo de Petição de Quesitos de Avaliação para Vendas de Imóveis de Curatelado

Publicado em: 30/07/2024 Civel
Modelo de petição para apresentação de quesitos de avaliação em processo judicial de venda de imóveis pertencentes a pessoa curatelada, com fundamentação legal e argumentação jurídica.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___________

Processo nº: [número do processo]

Requerente: [nome do requerente]

Curatelado: [nome do curatelado]

Objeto: Petição de Quesitos de Avaliação para Venda de Imóveis de Curatelado

[Nome do Advogado], advogado regularmente inscrito na OAB/___ sob o nº ____, com escritório profissional situado à [endereço], onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na qualidade de curador do Sr. [nome do curatelado], apresentar os seguintes QUESITOS para a avaliação dos imóveis de propriedade do curatelado, visando à autorização judicial para venda dos mesmos, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

  1. Histórico: O curatelado, Sr. [nome], é proprietário de dois imóveis localizados na [endereço completo dos imóveis]. Estes bens foram adquiridos pelo curatelado em [ano da aquisição], conforme documentação anexa.

  2. Necessidade da Venda: O curatelado encontra-se em situação de incapacidade que impossibilita sua administração patrimonial, necessitando da venda dos referidos imóveis para custear suas despesas médicas e de manutenção, conforme laudo médico juntado aos autos (doc. X).

II. Dos Fundamentos Jurídicos

  1. Fundamento Constitucional e Legal: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, assegura o direito à propriedade e sua função social. No âmbito infraconstitucional, o Código Civil (CCB/2002, art. 1.748, IV) confere ao curador a responsabilidade de administrar os bens do curatelado, incluindo a necessidade de obter autorização judicial para alienação de bens imóveis (CCB/2002, art. 1.749).

  2. Procedimento: De acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 719, §1º), é necessária a avaliação dos imóveis por perito nomeado pelo juízo para que se possa proceder à venda, g"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A curatela é um instituto jurídico destinado à proteção de pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para a prática dos atos da vida civil. Conforme o CCB/2002, art. 1.767, o curador é responsável pela administração dos bens do curatelado, devendo sempre agir no melhor interesse deste, garantindo sua dignidade e bem-estar.

Considerações Finais

A venda de imóveis de pessoa curatelada, como disposto pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, exige a autorização judicial precedida de uma avaliação criteriosa dos bens. Essa avaliação deve observar a justa valoração dos imóveis, assegurando que o patrimônio do curatelado seja protegido e utilizado de forma a atender suas necessidades essenciais.

Ao apresentar quesitos específicos para a avaliação dos imóveis, o curador busca garantir que a venda seja conduzida de maneira transparente e justa, resguardando os direitos do curatelado. A intimação do Ministério Público e a observância dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, são essenciais para a legalidade e legitimidade do processo.

Doutrina

Autores como Maria Helena Diniz destacam a importância da curatela como um mecanismo de proteção dos incapazes, enfatizando que o curador deve agir sempre com diligência e zelo na administração do patrimônio do curatelado. José de Oliveira Ascensão reforça a necessidade de avaliação judicial na alienação de bens de incapazes, garantindo a justiça e a proteção do interesse do curatelado.

Com essas medidas, busca-se assegurar que os direitos do curatelado sejam preservados, garantindo seu bem-estar e dignidade.

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