Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimo Senhor Presidente, Eminentes Pares,

O presente caso trata de pedido de alvará judicial para alienação de bem móvel pertencente a curatelado, com vistas à preservação do patrimônio e à destinação dos recursos obtidos para o melhor interesse do curatelado, conforme os fatos e fundamentos apresentados nos autos.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Conforme relatado, o veículo automotor de propriedade do curatelado encontra-se parado há mais de 10 (dez) anos, sem qualquer utilidade para o mesmo, além de exposto à deterioração e gerando custos com manutenção e impostos. A curadora, no exercício do dever de administrar os bens do curatelado, busca autorização judicial para proceder à venda do bem e destinar os recursos em benefício do interditado.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Este princípio, aliado ao dever de proteção aos incapazes, impõe que decisões judiciais envolvendo curatelados sejam orientadas pelo melhor interesse destes.

Ainda, nos termos do Código Civil de 2002, artigo 11, §1º, inciso III, é atribuição do curador administrar os bens do curatelado com vistas à preservação do seu patrimônio e ao atendimento das suas necessidades. O Código de Processo Civil de 2015, artigo 319, exige que o pedido seja claro, objetivo e instruído com provas que demonstrem sua necessidade.

No caso em análise, resta demonstrado que a venda do veículo é medida que visa evitar a depreciação de um bem inservível e alocar recursos para o atendimento das necessidades do curatelado, em consonância com o princípio do melhor interesse e da dignidade da pessoa humana.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de autorização judicial para a alienação de bens pertencentes a curatelados, desde que devidamente fundamentada e demonstrada a vantagem do ato para o curatelado. Nesse sentido, destaco:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Alienação do veículo deve favorecer o melhor interesse da curatelada, o que não restou comprovado nos autos. Necessária a comprovação de que o negócio que envolva o patrimônio em nome da curatelada seja em proveito desta.\"
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Decisão que autorizou a venda por valor não inferior ao previsto na tabela FIPE. Necessidade de apuração do valor médio do carro, com apresentação de 3 (três) orçamentos obtidos em revendedoras idôneas da região, os quais servirão de base para a fixação de um valor mínimo de venda do automóvel.\"

DO ENTENDIMENTO

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, as disposições legais pertinentes e a jurisprudência consolidada, entendo que o pedido formulado pela curadora deve ser acolhido, desde que observadas as condições de venda do veículo pelo valor de mercado apurado com base em orçamentos obtidos em revendedoras idôneas, conforme a prática jurisprudencial.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, voto pelo acolhimento do pedido para expedição de alvará judicial autorizando a curadora a alienar o veículo automotor, marca __________, modelo __________, ano __________, placa __________, pertencente ao curatelado M. F. de S. L., pelo valor de mercado apurado com base em 3 (três) orçamentos obtidos em revendedoras idôneas da região, sendo o recurso obtido destinado integralmente à conta bancária do curatelado, sob administração da curadora, para aplicação exclusiva em seu benefício.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para fins de fiscalização, nos termos do artigo 178 do CPC/2015.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado
Tribunal de Justiça