Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado
Publicado em: 06/01/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPETIÇÃO INICIAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.
Nome do Requerente: A. B. de C., brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado(a) na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, e-mail ___.
Nome do Curatelado: C. D. de E., brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado(a) na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___.
Por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, e-mail ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Com fulcro nos artigos 1.748, IV, e 1.782 do Código Civil (CCB/2002), bem como no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em face da necessidade de contratação de advogado para regularização de imóveis pertencentes ao curatelado.
DOS FATOS
O Requerente, na qualidade de curador(a) do curatelado C. D. de E., conforme decisão judicial transitada em julgado no processo nº ___, busca a presente autorização judicial para a contratação de advogado(a) com o objetivo de regularizar a situação jurídica de imóveis pertencentes ao patrimônio do curatelado.
Os referidos imóveis, localizados na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, encontram-se com pendências documentais que impossibilitam sua regularização junto aos órgãos competentes. Tais pendências incluem a ausência de registro atualizado e a necessidade de retificação de área, o que pode acarretar prejuízos ao curatelado, especialmente no tocante à preservação de seus direitos patrimoniais.
Considerando que a contratação de advogado para a realização dos procedimentos legais necessários envolve a utilização de recursos do patrimônio do curatelado, faz-se imprescindível a autorização judicial, nos termos da legislação vigente.
DO DIREITO
A curatela é instituto jurídico destinado à proteção de pessoas que, por incapacidade, não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.767. O curador, por sua vez, tem o dever de zelar pelos interesses do curatelado, incluindo a administração de seus bens, nos termos do CCB/2002, art. 1.748, IV.
A contratação de advogado para a regularização de imóveis do curatelado é medida que se insere no âmbito da administração patrimonial, sendo necessária para garantir a preservação e valorização do patrimônio. Contudo, por envolver a utilização de recursos do curatelado, tal contratação depende de autorização judicial, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
O CPC/2015, art. 319, prevê que a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como as provas que se pretende produzir. No presente caso, o Requerente apresenta documentos que comprovam a necessidade da regularização dos imóveis"'>...
