Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de alvará judicial, proposta por M. J. da S., na qualidade de curadora do senhor J. C., visando autorizar o levantamento e a transferência de valores depositados em conta bancária vinculada à curadora anterior, para a conta da atual curadora, com fundamento no CCB/2002, art. 1.753 e CPC/2015, art. 666.

O curatelado é beneficiário do INSS, e os valores pleiteados são essenciais para a sua subsistência, sendo utilizados para custear despesas básicas, como alimentação, medicamentos e cuidados especiais. Alegou-se que a ausência de acesso a esses valores pode causar prejuízos irreparáveis ao curatelado.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Com base nos autos, verifica-se que os valores relacionados ao benefício previdenciário do curatelado encontram-se depositados em conta bancária vinculada à curadora anterior. Esta situação impede a atual curadora de acessar os recursos necessários para custear as despesas básicas do curatelado, comprometendo sua dignidade e qualidade de vida.

2. Do Direito

O CCB/2002, art. 1.753 estabelece que o curador tem o dever de administrar os bens do curatelado, zelando pela sua subsistência e bem-estar. Além disso, o CPC/2015, art. 666 prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores, desde que demonstrada a necessidade e a destinação dos recursos.

Neste caso, restou evidenciada a necessidade da transferência dos valores, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar necessária à subsistência do curatelado. A ausência de acesso aos valores depositados compromete diretamente os direitos fundamentais do curatelado, especialmente o direito à dignidade, previsto na CF/88, art. 1º, inciso III.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de expedição de alvará judicial em situações análogas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pertencentes ao curatelado. Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. em 22/01/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Decisão do juízo que deferiu a tutela para que a curadora tenha livre acesso à conta bancária do curatelado. Recurso negado. (TJRJ, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. em 22/01/2025).

Voto

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como considerando o CCB/2002, art. 1.753 e CPC/2015, art. 666, voto pelo provimento do pedido formulado pela requerente, M. J. da S., para:

1. Autorizar o levantamento e a transferência dos valores depositados na conta bancária vinculada à curadora anterior para a conta bancária da atual curadora;
2. Determinar a expedição do competente alvará judicial à instituição financeira responsável, para que proceda à transferência dos valores mencionados;
3. Intimar o Ministério Público para manifestação, nos termos da legislação aplicável.

Por fim, julgo procedente o pedido inicial, permitindo o imediato cumprimento da decisão em favor da requerente, com vistas a assegurar os direitos fundamentais do curatelado.

Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a presente ação de alvará judicial, determinando a expedição do competente alvará para que os valores depositados na conta bancária da curadora anterior sejam transferidos para a conta bancária da atual curadora, M. J. da S.. Intime-se o Ministério Público, e cumpram-se as formalidades legais.

É como voto.

[Localidade], [data].

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Magistrado(a)