Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações

Publicado em: 10/02/2024 Civel
Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Deixar em branco se não aplicável]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 554 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL

em face de [Nome do Vendedor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo do Vendedor], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente adquiriu do Requerido, mediante contrato de compra e venda, o bem móvel [especificar o bem, ex.: veículo marca X, modelo Y, ano Z], pelo valor total de R$ [Valor Total], do qual foi pago um sinal de R$ [Valor do Sinal] na data de [Data do Pagamento do Sinal], e as demais prestações, no valor de R$ [Valor das Presta&cc"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Reintegração de Posse de Bem Móvel Esbulhado

Introdução

A ação de reintegração de posse é um instrumento jurídico essencial para a proteção dos direitos possessórios, especialmente em casos onde o possuidor é indevidamente privado de seu bem, como na situação de esbulho praticado por um vendedor após a quitação integral do valor do bem móvel.

Contexto Fático

A disputa se origina quando o comprador de um bem móvel, após quitar todas as obrigações financeiras relativas à compra, é surpreendido pelo ato unilateral do vendedor de retomar a posse do bem, configurando uma clara violação dos direitos possessórios do comprador.

Aspectos Jurídicos

O direito à reintegração de posse é amparado tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Processo Civil, que estabelecem o direito do possuidor de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. A legislação também prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para a proteção imediata desse direito, diante da comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Considerações Finais

O caso em análise destaca a importância da proteção jurídica aos direitos possessórios, especialmente em situações de esbulho, garantindo que o possuidor possa ser rapidamente reintegrado na posse de seu bem, evitando prejuízos maiores e assegurando o cumprimento da justiça. A ação de reintegração de posse se apresenta, portanto, como um meio eficaz de resolução de conflitos possessórios, fundamentado nos princípios do direito civil e processual civil.

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