Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações

Publicado em: 10/02/2024 Civel
Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Deixar em branco se não aplicável]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 554 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL

em face de [Nome do Vendedor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo do Vendedor], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente adquiriu do Requerido, mediante contrato de compra e venda, o bem móvel [especificar o bem, ex.: veículo marca X, modelo Y, ano Z], pelo valor total de R$ [Valor Total], do qual foi pago um sinal de R$ [Valor do Sinal] na data de [Data do Pagamento do Sinal], e as demais prestações, no valor de R$ [Valor das Presta&cc"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Reintegração de Posse de Bem Móvel Esbulhado

Introdução

A ação de reintegração de posse é um instrumento jurídico essencial para a proteção dos direitos possessórios, especialmente em casos onde o possuidor é indevidamente privado de seu bem, como na situação de esbulho praticado por um vendedor após a quitação integral do valor do bem móvel.

Contexto Fático

A disputa se origina quando o comprador de um bem móvel, após quitar todas as obrigações financeiras relativas à compra, é surpreendido pelo ato unilateral do vendedor de retomar a posse do bem, configurando uma clara violação dos direitos possessórios do comprador.

Aspectos Jurídicos

O direito à reintegração de posse é amparado tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Processo Civil, que estabelecem o direito do possuidor de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. A legislação também prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para a proteção imediata desse direito, diante da comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Considerações Finais

O caso em análise destaca a importância da proteção jurídica aos direitos possessórios, especialmente em situações de esbulho, garantindo que o possuidor possa ser rapidamente reintegrado na posse de seu bem, evitando prejuízos maiores e assegurando o cumprimento da justiça. A ação de reintegração de posse se apresenta, portanto, como um meio eficaz de resolução de conflitos possessórios, fundamentado nos princípios do direito civil e processual civil.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel: Pedido de Reconhecimento Judicial de Propriedade por Posse Pacífica e Ininterrupta

Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel: Pedido de Reconhecimento Judicial de Propriedade por Posse Pacífica e Ininterrupta

Publicado em: 30/07/2023 Civel

Petição inicial de Ação de Usucapião de Bem Móvel, fundamentada nos artigos 1.261 e seguintes do Código Civil e nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha os fatos que sustentam o pedido, incluindo a posse mansa, pacífica e ininterrupta de veículo adquirido de boa-fé, e solicita o reconhecimento judicial da usucapião para regularização da propriedade junto ao Detran. O autor busca assegurar o pleno exercício de seus direitos como proprietário, mediante o cumprimento de todos os requisitos legais.

Acessar
Modelo de Termo de Autorização para Recebimento e Retenção de Sinal em Venda de Imóvel em Condomínio

Modelo de Termo de Autorização para Recebimento e Retenção de Sinal em Venda de Imóvel em Condomínio

Publicado em: 28/05/2024 Civel

Este documento apresenta um modelo de Termo de Autorização para que uma das partes envolvidas na venda de um imóvel em condomínio possa receber e reter valores referentes ao sinal. Inclui fundamentos legais, argumentos jurídicos, e considerações finais sobre o tema.

Acessar
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Reintegração de Posse

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 07/10/2024 Civel

Modelo de contrarrazões de apelação em ação de reintegração de posse, com fundamento nos princípios da função social da propriedade, boa-fé e proteção possessória. Visa manter a sentença que determinou a reintegração de posse em favor do apelado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações possessórias.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.