Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de [Localidade],

Trata-se da análise da presente ação em que o Requerente pleiteia a autorização judicial para receber e reter valores referentes ao sinal pago na venda do imóvel localizado no endereço [endereço completo], considerando a copropriedade em condomínio com o Requerido.

Dos Fatos

Conforme narrado, o imóvel em questão é de copropriedade entre o Requerente e o Requerido. As partes firmaram um compromisso de venda do imóvel, tendo o comprador realizado o pagamento de um sinal no valor de R$ [valor do sinal]. A controvérsia está relacionada à formalização de autorização para que o Requerente receba e administre o valor, evitando possíveis litígios futuros.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fundamentos jurídicos que sustentam o presente voto.

Nos termos do Código Civil de 2002, artigo 1.314, cada condômino pode usar da coisa comum conforme sua destinação, desde que não exclua o uso dos demais condôminos. No presente caso, a autorização pretendida pelo Requerente não prejudica os direitos do Requerido, mas, ao contrário, visa garantir a segurança jurídica da relação contratual.

Ainda, a pretensão do Requerente está respaldada nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Esses princípios reforçam a necessidade de boa conduta entre as partes e de preservação dos interesses legítimos decorrentes da relação jurídica.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 319, estabelece os requisitos para a petição inicial, os quais foram devidamente cumpridos. Além disso, a autorização judicial solicitada está em consonância com os entendimentos jurisprudenciais firmados, conforme demonstram os precedentes apresentados.

Da Jurisprudência

Abaixo, destaco precedentes que corroboram a possibilidade de retenção de valores em situações similares:

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Campinas: "Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. [...] Não se afigura ilícita a retenção pelo réu de 50% dos valores pagos pelo autor. [...]"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José dos Campos: "Compromisso de venda e compra. [...] Multa de 50% dos valores pagos pelo preço do imóvel. [...]"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "Retenção de 20% dos valores pagos, adequada à hipótese e consentânea com a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ. [...]"

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados, voto por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, nos seguintes termos:

1. Autorizar o Requerente a receber e reter os valores referentes ao sinal pago na venda do imóvel localizado no endereço [endereço completo];
2. Determinar a imediata comunicação da presente decisão ao Requerido, para que este tome ciência;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [valor ou percentual sobre o valor da causa], conforme parâmetros legais.

É o voto.

Termos Finais

Determino que as comunicações processuais sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado [nome completo do advogado], inscrito na OAB [número da OAB], conforme requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

Juiz(a) de Direito: _______________________________