Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O Autor da presente ação encontra-se na posse de um bem móvel, mais especificamente um veículo (marca, modelo, ano, cor, placa e demais características), de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de ___ anos. O referido bem foi adquirido de boa-fé em (data), por meio de contrato verbal de compra e venda, com a tradição realizada na mesma data.

Apesar de deter a posse do bem e zelar por ele, arcando com todas as despesas de manutenção, impostos e taxas, o Autor até o momento não conseguiu regularizar a propriedade junto ao órgão competente (Detran), devido a dificuldades administrativas e à ausência de registro documental. Essa situação impede o pleno exercício dos direitos de proprietário.

Durante todo o período de posse, não houve qualquer oposição de terceiros, e o Autor demonstrou o ânimo de dono sobre o bem móvel, fato que motiva a propositura da presente Ação de Usucapião.

Do Direito

A usucapião de bens móveis encontra amparo legal nos artigos 1.261 e seguintes do Código Civil de 2002. Esses dispositivos preveem que a posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, por três anos (se de boa-fé) ou por cinco anos (independentemente de boa-fé), é suficiente para o reconhecimento da propriedade do bem.

No caso em tela, o Autor cumpre todos os requisitos legais: possui o bem móvel há mais de ___ anos, de forma ininterrupta, sem oposição de terceiros e com a clara intenção de exercer os direitos de proprietário. Tal condição legitima o reconhecimento judicial da usucapião, conforme previsto no Código Civil.

Ademais, o art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que foi devidamente cumprido. O reconhecimento judicial da usucapião é imprescindível para regularizar a propriedade do veículo junto ao órgão administrativo competente (Detran), garantindo ao Autor o pleno exercício dos direitos de proprietário.

Jurisprudências Correlatas

O entendimento jurisprudencial corrobora o pedido do Autor. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Pereira Barreto
  "Embora a transferência de bens móveis se dê com a tradição (art. 1.226, CC), é cabível a ação de usucapião para regularizar a propriedade do veículo junto ao Detran, diante de dificuldades administrativas."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Itu
  "A posse contínua e pacífica do veículo, sem oposição de terceiros, legitima o reconhecimento da usucapião, dispensando-se o requisito de boa-fé, conforme art. 1.261 do Código Civil."

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos legais expostos, fica evidente o direito do Autor ao reconhecimento judicial da usucapião do bem móvel. Tal medida permitirá a regularização da propriedade junto ao órgão competente, garantindo segurança jurídica e o pleno exercício dos direitos de proprietário.