Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Ação de Usucapião Ordinária de Veículo

Autor: [Nome completo do autor]

Réu: Espólio de [Nome do falecido]

Análise dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o Autor adquiriu o veículo [marca, modelo, ano, cor, placa e chassi] em [data], mediante acordo verbal com o falecido proprietário. Desde então, a posse do bem tem sido exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com o animus domini, sendo demonstrado o pagamento de impostos, taxas e manutenção do bem.

O falecimento do antigo proprietário e a inexistência de regularização documental no órgão competente impedem o Autor de registrar o veículo em seu nome, causando-lhe prejuízos e limitações quanto ao exercício pleno de seus direitos.

Análise do Direito

A presente ação encontra fundamento nos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil de 2002. O art. 1.260 estabelece que a posse contínua, incontestada, com justo título e boa-fé, por três anos, confere a propriedade de bens móveis. Adicionalmente, o art. 1.261 prevê que, mesmo na ausência de justo título e boa-fé, o prazo para a usucapião de bens móveis é de cinco anos.

O Autor demonstrou, por meio de documentos e provas, que exerce a posse do veículo há mais de [número de anos] anos, preenchendo integralmente os requisitos previstos na legislação acima mencionada. Ainda que fosse arguida a ausência de justo título, o prazo legal para aquisição do bem por usucapião foi ultrapassado.

Outrossim, a jurisprudência nacional tem reconhecido a possibilidade de usucapião de veículos, especialmente em casos envolvendo dificuldades administrativas para regularização junto aos órgãos competentes, como demonstrado por precedentes colacionados aos autos.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto fundamenta-se no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No caso em análise, os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária estão plenamente preenchidos, com base nos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil.

Além disso, o art. 319 do CPC/2015, que regula os requisitos da petição inicial, foi atendido, bem como os dispositivos que garantem o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas.

Jurisprudência Aplicável

Em reforço à interpretação ora exposta, destaco as seguintes decisões judiciais:

• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mirassol: "Ação de usucapião de veículo automotor. (...) Requisitos dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil atendidos. Ação procedente."
• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Americana: "Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido."
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Pereira Barreto: "É cabível a ação de usucapião com o objetivo de reconhecimento judicial da propriedade do veículo e regularização de seus documentos nos órgãos administrativos."

Decisão

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, nos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil e considerando a interpretação sistemática dos fatos e do direito, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a usucapião ordinária do veículo [marca, modelo, ano, cor, placa e chassi], declarando o Autor como legítimo proprietário do bem;
2. Determinar a expedição de mandado judicial para a regularização do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [valor ou percentual];
4. Determinar a intimação das partes para ciência da presente decisão.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]