Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Ordinária de Bem Móvel para Reconhecimento de Propriedade de Veículo Automotor
Publicado em: 26/07/2023 CivelPETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________
Nome do Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado Q, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].
Nome do Requerido: Não há requerido, considerando a natureza da ação de usucapião.
VALOR DA CAUSA
R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao valor estimado do bem móvel objeto da presente ação.
PREÂMBULO
A. J. dos S., devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado, vem, com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), combinado com o CPC/2015, art. 319, propor a presente:
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE BEM MÓVEL
em face de quem de direito, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 2010, um veículo automotor da marca X, modelo Y, ano Z, de cor W, placa ABC-1234, mediante contrato verbal de compra e venda com o antigo proprietário, Sr. M. F. de S. L. Desde então, o Requerente exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o referido bem, utilizando-o exclusivamente para fins pessoais e familiares.
Contudo, o Requerente não conseguiu efetuar a transferência do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), em razão de dificuldades administrativas e ausência de colaboração do antigo proprietário. Diante disso, busca o reconhecimento judicial da propriedade do bem móvel por meio da presente ação de usucapião.
DO DIREITO
A usucapião ordinária de bem móvel está prevista no CCB/2002, art. 1.260, que dispõe que aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
No caso em tela, o Requerente exerce posse sobre o veículo há mais de 13 anos, de forma contínua, pacífica e ininterrupta, preenchendo todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião. Ademais, o justo título está configurado pela relação contratual de compra e venda, ainda que verbal, e a boa-fé é presumida, uma vez que o Requerente sempre acreditou ser o legítimo pro"'>...
