Segue, abaixo, uma simulação de voto do magistrado, formatada em HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por M. F. de S. L., em face do Banco __________, objetivando o reconhecimento da propriedade do veículo __________, marca __________, modelo __________, ano __________, placa __________, mediante a alegação de posse contínua, mansa e pacífica por mais de 10 anos, com ânimo de dona.

A Autora fundamenta seu pedido no art. 1.261 do Código Civil/2002, sustentando que o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre o Banco Réu e seu falecido esposo encontra-se inadimplido há mais de 5 (cinco) anos, configurando a prescrição da dívida e a extinção da garantia fiduciária, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002.

O Banco Réu foi devidamente citado, não apresentando contestação, o que configura revelia.

Fundamentação

1. Da Competência do Juízo

Inicialmente, observo que o juízo é competente para a apreciação da presente demanda, nos termos do art. 47 do CPC/2015, considerando que a ação trata de usucapião de bem móvel.

2. Da Revelia e seus Efeitos

O Banco Réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, configurando-se, assim, a revelia. Conforme o art. 344 do CPC/2015, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela Autora, ressalvados aqueles que contrariem prova dos autos ou que demandem prova pericial.

3. Do Direito à Usucapião

Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, o art. 1.261 do Código Civil/2002 exige a posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, por, no mínimo, 3 (três) anos, se houver justo título e boa-fé, ou 5 (cinco) anos, independentemente desses requisitos.

No caso concreto, a Autora demonstrou documentalmente a posse do veículo por mais de 10 (dez) anos, o que excede o prazo legal exigido. Ademais, ficou comprovado que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, sem oposição do Réu ou de terceiros, com ânimo de dona.

4. Da Prescrição da Dívida e Extinção da Garantia Fiduciária

O contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre o Banco Réu e o falecido esposo da Autora encontra-se inadimplido há mais de 5 (cinco) anos, conforme alegado e comprovado nos autos. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002, a prescrição da dívida extingue a garantia fiduciária, permitindo que o bem seja usucapido pela parte possuidora.

Portanto, preenchidos os requisitos legais para a usucapião do bem móvel, faz-se necessária a procedência do pedido.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência de nossos tribunais confirma a possibilidade de reconhecimento da usucapião de bens móveis em situações análogas, conforme os precedentes apresentados pela parte Autora e devidamente transcritos nos autos, destacando-se os julgados do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP e outros).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal/1988, julgo procedente o pedido formulado por M. F. de S. L., para:

1. Reconhecer o direito da Autora à usucapião do veículo __________, marca __________, modelo __________, ano __________, placa __________;
2. Determinar a expedição de mandado de registro de propriedade do referido veículo em favor da Autora, junto ao órgão de trânsito competente;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

P. R. I. C.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito

### Explicação da Estrutura: - O conteúdo foi organizado em seções como "Relatório", "Fundamentação" e "Dispositivo", em conformidade com o formato de uma decisão judicial. - Os artigos legais mencionados no documento foram utilizados como base para o voto. - O voto julga procedente o pedido, reconhecendo o direito da Autora à usucapião, fundamentado na Constituição Federal/1988 e no Código Civil/2002.