Modelo de Petição de Requisição de Informações com Alvará Judicial para Localização de Parte Ré em Processo de Obrigação de Fazer

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado por M. F. de S. L., na qualidade de parte autora nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de [inserir comarca], visando à expedição de alvará judicial para requisição de informações junto a órgãos públicos e entidades privadas, com o objetivo de localizar o endereço atualizado da parte ré, C. E. da S., cuja citação restou frustrada em razão do endereço inicialmente fornecido estar desatualizado.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora demonstrou diligência e boa-fé ao requerer a adoção de medidas razoáveis e proporcionais para localização do demandado, condição essencial à continuidade válida e eficaz do processo.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo, assim, a todos o pleno acesso à justiça. Ainda, o inciso LIV do mesmo artigo consagra o devido processo legal, o que envolve o direito à citação válida da parte ré como pressuposto de validade da relação processual.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, §1º, permite expressamente que o autor requeira ao juízo a realização de diligências necessárias à obtenção do endereço do réu. Além disso, o art. 6º do mesmo diploma legal consagra o princípio da cooperação entre as partes e o juízo para o alcance de uma decisão justa e célere.

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar, de forma clara e precisa, todas as decisões judiciais, o que ora se observa no presente voto.

A jurisprudência pátria, conforme precedentes colacionados pela própria parte autora, é pacífica no sentido de admitir a expedição de ofícios e a requisição de informações, inclusive em fase de conhecimento, como forma de viabilizar a citação e garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Com efeito, revela-se legítimo o pleito formulado, notadamente porque já houve autorização judicial anterior, conforme despacho de fls. [número], permitindo a expedição de alvará judicial com validade de 45 dias, com a ressalva de que os dados da Receita Federal e do Cartório Eleitoral devem ser consultados por meios próprios, eletrônicos.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido, por estarem presentes seus pressupostos legais, e julgo procedente o requerimento formulado por M. F. de S. L., para:

1. Ratificar a autorização para uso do alvará judicial já expedido, com validade de 45 (quarenta e cinco) dias, para diligência direta junto aos seguintes órgãos e entidades:
   • Companhias de água e esgoto;
   • Concessionárias de energia elétrica;
   • Empresas de telefonia fixa e móvel;
   • DETRAN do Estado de [UF];
   • Instituições financeiras públicas e privadas;
   • Outros órgãos que a parte considerar pertinentes, com posterior comprovação.
2. Determinar que os órgãos destinatários encaminhem as informações diretamente a este Juízo, conforme despacho anterior;
3. Conceder o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove nos autos o protocolo das diligências realizadas, sob pena de indeferimento de novas medidas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com esta decisão, assegura-se à parte autora o direito constitucional à efetiva prestação jurisdicional, impedindo a extinção prematura do feito por ausência de citação do réu, em consonância com os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da efetividade da tutela jurisdicional.

[Cidade], [data completa].

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Juiz(a) de Direito
Poder Judiciário do Estado de [Estado]