Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., menor impúbere representada por sua genitora C. E. da S.. O autor alega alteração em sua situação financeira em razão da constituição de nova família e redução de renda, pleiteando a diminuição do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada judicialmente.

A requerida, representada por sua genitora, não demonstrou aumento significativo em suas necessidades que justificasse a manutenção do valor anteriormente fixado.

A lide versa sobre a aplicação do art. 1.699 do Código Civil, que prevê a possibilidade de revisão dos alimentos quando houver alteração na situação financeira de qualquer das partes, aliado ao princípio constitucional da proporcionalidade (CF/88, art. 5º).

Voto

A presente demanda exige análise do binômio necessidade-possibilidade, orientado pelos princípios basilares do direito de família e pela aplicação dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe que todas as decisões sejam fundamentadas, razão pela qual passo a expor as razões que embasam o presente voto.

1. Dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que o autor, após a fixação do valor da pensão alimentícia, constituiu nova família e atualmente possui dois filhos menores, o que aumentou suas despesas. Adicionalmente, houve comprovação documental de redução em sua renda mensal.

Por outro lado, não há nos autos comprovação de que a alimentanda tenha tido aumento em suas necessidades que justifique a manutenção do valor anteriormente fixado.

2. Do Direito

O art. 1.699 do Código Civil determina que, havendo alteração na condição financeira das partes, é cabível a revisão do valor da obrigação alimentícia. A análise do caso concreto impõe a aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a equilibrar as necessidades da alimentanda com as possibilidades do alimentante.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado em todas as relações jurídicas, especialmente nas questões de natureza alimentar, em que se busca preservar a dignidade da pessoa humana de todas as partes envolvidas.

Ademais, a jurisprudência consolidada é clara ao afirmar que a constituição de nova família, por si só, não é suficiente para justificar a redução do valor dos alimentos, sendo necessária a comprovação de alteração involuntária e substancial na capacidade financeira do alimentante.

3. Da Análise do Caso Concreto

No caso em análise, o alimentante trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a redução de sua renda e o aumento de suas despesas em razão da constituição de nova família. Tal situação configura alteração relevante e involuntária em sua capacidade financeira, atendendo ao disposto no art. 1.699 do Código Civil.

Por outro lado, a alimentanda não apresentou elementos que evidenciem aumento de suas necessidades que justifiquem a manutenção do valor originalmente fixado.

Portanto, entendo que está configurada a possibilidade de redução do valor da pensão alimentícia, observando-se o binômio necessidade-possibilidade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Conclusão

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 1.699 do Código Civil e nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, reduzindo o valor da pensão alimentícia para o montante de R$ __________ mensais, corrigidos anualmente, ou outro valor que este juízo entenda adequado.

Determino, ainda, a manutenção da obrigação alimentar até ulterior modificação judicial, devendo o alimentante observar rigorosamente os prazos e valores fixados.

É como voto.

__________, ___ de __________ de ____.

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Magistrado(a)