Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Este caso trata de uma Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por A. J. dos S. contra a Fazenda Pública do Estado de ______. O autor busca a restituição de um tributo recolhido indevidamente, em valor superior ao devido, devido a um erro na apuração da base de cálculo do tributo. Após tentativas infrutíferas de solução administrativa, o autor recorreu ao Judiciário para garantir seus direitos.

2. Dos Fatos

O autor, contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de ______, efetuou o pagamento de tributo no valor de R$ ______. Contudo, tal valor foi pago indevidamente em razão de erro na apuração da base de cálculo do tributo ______, resultando em pagamento maior que o devido.

Ao perceber o equívoco, o autor tentou, em âmbito administrativo, a restituição dos valores pagos a maior, mas não obteve êxito. Diante da negativa, buscou a via judicial para assegurar a repetição do indébito tributário.

3. Do Direito

A fundamentação legal para a presente ação está prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que assegura ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido. O art. 167 do CTN, por sua vez, determina que a restituição deve ser acrescida de juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da decisão.

Complementarmente, o art. 876 do Código Civil Brasileiro impõe a obrigação de restituição àquele que recebeu o que não lhe era devido. A retenção dos valores pela Fazenda Pública caracteriza enriquecimento sem causa, prática vedada pelo art. 884 do Código Civil.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, consolidou o entendimento de que a atualização monetária de débitos tributários deve ser realizada com base no índice IPCA-E, assegurando a recomposição do valor real da moeda.

4. Doutrina e Jurisprudência

Doutrinadores renomados, como Hugo de Brito Machado e Eduardo Sabbag, destacam que a repetição do indébito tributário é um direito subjetivo do contribuinte e uma consequência direta do princípio da justiça tributária.

Em reforço, jurisprudências, como a Apelação Cível nº Acórdão/TJSP do TJSP, estabelecem que, nas condenações para restituição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser computados a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o art. 167 do CTN e a Súmula 188 do STJ.

5. Pedidos

Em razão dos fatos e fundamentos expostos, o autor requer:

• A citação da Fazenda Pública do Estado de ______ para apresentação de contestação;
• A condenação da Ré à restituição do valor de R$ ______, acrescido de juros moratórios e correção monetária pelo índice IPCA-E, conforme disposto no art. 167 do CTN;
• A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais;
• A produção de todas as provas admitidas, incluindo documental e pericial;
• A designação de audiência de conciliação, conforme previsto no art. 319, VII do CPC/2015.

Por fim, atribui-se à causa o valor de R$ ______.

6. Conclusão

Trata-se de uma ação em que o autor busca a restituição de valores recolhidos indevidamente, com fundamento em disposições legais e constitucionais que asseguram o direito à repetição do indébito tributário. A permanência dos valores sob a posse da Fazenda Pública viola o ordenamento jurídico e resulta em enriquecimento sem causa.