Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Requerente, devidamente qualificado nos autos, constatou a existência de um erro material em seu registro civil, lavrado no Livro nº [número], Folha nº [número], sob o nº [número], no Cartório de Registro Civil de [cidade/estado]. O equívoco em questão refere-se à grafia incorreta do nome do Requerente, constando, por exemplo, "Jõao" em vez de "João".

Esse erro tem gerado uma série de transtornos ao Requerente, dificultando o acesso a direitos básicos e a serviços essenciais, incluindo a obtenção de documentos oficiais e o exercício de direitos fundamentais. O Requerente possui documentos comprobatórios que demonstram o equívoco e justificam a necessidade de retificação do registro.

Trata-se de um caso de jurisdição voluntária, sem qualquer prejuízo para terceiros, e cujo objetivo é garantir a correção de um erro evidente no registro público.

Fundamentos Jurídicos

A pretensão do Requerente está amparada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973, que regulamenta os registros públicos e prevê a possibilidade de retificação quando houver erro evidente. O objetivo da norma é assegurar a veracidade das informações constantes nos registros civis, garantindo segurança jurídica aos interessados.

Além disso, o pedido é fundamentado no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, que orienta a redação da petição inicial, permitindo que sejam apresentados os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, bem como os documentos comprobatórios pertinentes ao caso.

Outro fundamento relevante é o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Dessa forma, o Requerente tem o direito de buscar, judicialmente, a correção de seu registro.

Por fim, a retificação pleiteada não implica qualquer prejuízo a terceiros, sendo uma medida de caráter individual e de evidente interesse público, no sentido de garantir a fidelidade das informações constantes no registro civil.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem reconhecido o direito à retificação de registros civis em casos de erro evidente, desde que não haja prejuízo a terceiros. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP - Ação Rescisória Acórdão/TJSP: Sentença determinando a retificação de erro em registro civil, com base no art. 966, VIII, do CPC. O Tribunal reconheceu a necessidade de correção para garantir a veracidade do registro.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que anulou sentença de improcedência em ação de retificação de registro, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução processual, com base no princípio da busca pela verdade real.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Caso em que o Tribunal autorizou a retificação do sobrenome do avô do autor, com base em documentação que demonstrava o equívoco, sem prejuízo a terceiros.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados, no embasamento legal e nos precedentes jurisprudenciais, é evidente o direito do Requerente à retificação de seu registro civil, visando corrigir erro material evidente. O erro apontado tem causado transtornos ao Requerente, dificultando o exercício de direitos básicos, e a retificação se revela medida indispensável para assegurar a segurança jurídica e a verdade dos registros públicos.

Por fim, diante da ausência de prejuízo a terceiros e do interesse público em manter registros civis corretos, espera-se que o pedido seja julgado procedente, determinando-se a retificação do registro civil do Requerente.