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RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por (Nome completo da autora) em face de (Nome do banco réu), instituição financeira, sob o fundamento de que a autora sofreu prejuízos financeiros e morais após ter sua conta em rede social clonada, o que resultou em transferências fraudulentas via PIX, sem que o banco réu adotasse medidas para estornar a quantia envolvida na fraude.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise dos autos evidencia que a controvérsia envolve responsabilidade civil das instituições financeiras, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial pelos artigos 6º, VI, e 14.

Sobre a Responsabilidade Objetiva

De acordo com o CDC, art. 14, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que \"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias\".

Na presente demanda, o banco réu falhou em adotar mecanismos de segurança suficientes para evitar ou mitigar os danos decorrentes da fraude, caracterizando o chamado \"fortuito interno\", que decorre dos riscos inerentes à sua atividade empresarial.

Sobre os Danos Morais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. No caso em tela, a autora experimentou abalo psicológico e angústia pela impossibilidade de reaver os valores subtraídos, configurando o dano moral indenizável.

Jurisprudência Aplicável

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a clientes em decorrência de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, configurando-se falha na prestação do serviço quando a instituição não adota medidas para detectar transações atípicas ao perfil do consumidor.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de mecanismos de segurança que detectem transações suspeitas e incomuns configura falha na prestação do serviço, impondo ao banco o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos.\"

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para:

1. Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ __________, a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir do evento danoso;
2. Condenar o réu ao pagamento de R$ __________, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, considerando a intensidade do abalo sofrido pela autora;
3. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Com isso, resta evidenciado o dever de indenizar por parte do réu, dada a falha na prestação de serviço que possibilitou a consumação da fraude.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse das partes, nos termos do art. 334 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/Estado, Data.

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Nome do Magistrado

Juiz(a) de Direito