Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória de Urgência
Publicado em: 08/06/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM
Processo n.º [número do processo] Requerente: Antônia Marte Requerida: [Nome da Interditanda]
ANTÔNIA MARTE, brasileira, estado civil, profissão, nascida em [data de nascimento], portadora do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], por meio de sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
em face de [NOME DA INTERDITANDA], brasileira, casada, [profissão], portadora do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
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A interditanda é mãe da Requerente e portadora de transtorno psiquiátrico classificado sob o CID-10 F99, conforme relatório médico anexo (doc. 2), o que a torna inapta para a prática de qualquer atividade da vida civil.
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A interditanda está em tratamento médico e utiliza medicação contínua, encontrando-se em convalescença, fato que a incapacita de gerir ou administrar seu patrimônio, receber benefícios previdenciários e aluguéis, além de movimentar contas bancárias.
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Diante da situação, a Requerente tentou obter um mandato público junto ao oficial notarial da comarca, sem sucesso, devido à incapacidade da interditanda em outorgar tal mandato.
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A Requerente possui três irmãos: Pedro, Paulo e João, os quais não demonstram interesse em solucionar o problema, residindo todos em Erechim.
II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO
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O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, assegura a proteção dos direitos fundamentais, incluindo a proteção dos incapazes.
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O princípio da solidariedade familiar, conforme CF/88, art. 229, impõe o dever de cuidado e amparo aos pais, especialmente em situação de incapacidade.
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O princípio da proteção integral, co"'>...
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