Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 08/06/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentado na legislação vigente e princípios constitucionais, abordando a incapacidade civil e a necessidade de curatela.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM

Processo n.º [número do processo] Requerente: Antônia Marte Requerida: [Nome da Interditanda]

ANTÔNIA MARTE, brasileira, estado civil, profissão, nascida em [data de nascimento], portadora do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], por meio de sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de [NOME DA INTERDITANDA], brasileira, casada, [profissão], portadora do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

  1. A interditanda é mãe da Requerente e portadora de transtorno psiquiátrico classificado sob o CID-10 F99, conforme relatório médico anexo (doc. 2), o que a torna inapta para a prática de qualquer atividade da vida civil.

  2. A interditanda está em tratamento médico e utiliza medicação contínua, encontrando-se em convalescença, fato que a incapacita de gerir ou administrar seu patrimônio, receber benefícios previdenciários e aluguéis, além de movimentar contas bancárias.

  3. Diante da situação, a Requerente tentou obter um mandato público junto ao oficial notarial da comarca, sem sucesso, devido à incapacidade da interditanda em outorgar tal mandato.

  4. A Requerente possui três irmãos: Pedro, Paulo e João, os quais não demonstram interesse em solucionar o problema, residindo todos em Erechim.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, assegura a proteção dos direitos fundamentais, incluindo a proteção dos incapazes.

  2. O princípio da solidariedade familiar, conforme CF/88, art. 229, impõe o dever de cuidado e amparo aos pais, especialmente em situação de incapacidade.

  3. O princípio da proteção integral, co"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que Antônia Marte, filha de [nome da interditanda], propõe ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência devido à incapacidade da mãe, portadora de transtorno psiquiátrico CID-10 F99, para a prática de atos da vida civil.

Fato e Direito:

  1. Fato: Antônia Marte, filha da interditanda, busca a interdição de sua mãe, portadora de transtorno psiquiátrico, incapaz de gerir seu patrimônio e necessitando de cuidados constantes. A interditanda está em tratamento e utiliza medicação contínua.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, e art. 229, asseguram a dignidade e proteção dos incapazes. O CPC/2015, art. 747 a 758, e o CCB/2002, art. 1.767, dispõem sobre a interdição e a curatela, visando proteger os interesses dos incapazes e garantir a administração de seus bens.

Conceitos e Definições:

  • Dignidade da Pessoa Humana: Princípio que assegura a proteção dos direitos fundamentais e a preservação da dignidade de cada indivíduo.
  • Solidariedade Familiar: Princípio que impõe o dever de cuidado e amparo aos membros da família, especialmente aos pais em situação de incapacidade.
  • Curatela: Instituição destinada a proteger os interesses dos incapazes, assegurando-lhes os cuidados e a administração de seus bens.

Considerações Finais:

A ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência é um instrumento jurídico essencial para proteger os direitos da interditanda, assegurando-lhe os cuidados necessários e a administração de seu patrimônio. Doutrinadores como Silvio de Salvo Venosa destacam a importância da curatela na proteção dos incapazes e na promoção da dignidade da pessoa humana.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos da interditanda, promovendo a justiça e a efetividade das obrigações familiares. A presente petição visa garantir a interdição da interditanda e a nomeação de Antônia Marte como curadora, assegurando a proteção dos interesses da incapaz.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a interdição da interditanda e a proteção de seus direitos fundamentais, promovendo a justiça e a dignidade da pessoa humana.

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