Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

Trata-se de ação de interdição proposta por A. J. dos S., filho único da Ré, M. F. de S. L., pessoa idosa acometida de demência avançada. O Autor alega que a condição da Ré, comprovada por laudos médicos anexados, resulta em severas dificuldades de fala e compreensão, impossibilitando-a de gerir sua vida civil, incluindo atos patrimoniais, negociais e médicos.

A incapacidade da Ré tem gerado prejuízos à sua saúde e ao seu bem-estar, tornando imprescindível a nomeação de um curador para representá-la e proteger seus interesses. Diante do quadro apresentado, o Autor solicita a concessão de tutela provisória e a posterior decretação da interdição da Ré.

Do Direito

O pedido encontra amparo legal no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), que prevê a interdição de pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para a prática de atos civis. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) autoriza a concessão de tutela provisória quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A doutrina reforça a importância da interdição como medida de proteção para garantir a dignidade das pessoas incapazes. Maria Helena Diniz destaca que a interdição visa resguardar os interesses do incapaz, evitando abusos ou negligências. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelece o dever de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira também reconhece a interdição como medida essencial para proteção de pessoas incapazes, especialmente em casos de demência avançada. Exemplos incluem:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP - Reconhecida incapacidade total de pessoa idosa acometida de demência, nomeando o filho como curador para gerir atos médicos e negociais.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Medida de nomeação de curador a filha para proteger interesses da interditada em situação de descuido.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Concessão de tutela provisória para nomeação de curador diante de evidências de incapacidade civil.

Conclusão

Diante dos fatos apresentados e do amparo jurídico fornecido pelo CCB/2002, CPC/2015 e CF/88, o Autor solicita:

1. A concessão de tutela provisória para nomeá-lo curador provisório da Ré, com poderes para praticar atos patrimoniais, negociais e médicos;
2. A citação da Ré para apresentar contestação, caso queira, no prazo legal;
3. A realização de perícia médica para comprovar a incapacidade da Ré;
4. A procedência da ação com decretação da interdição e nomeação definitiva do Autor como curador;
5. A condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas e a designação de audiência de conciliação, conforme o artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

A medida visa proteger os interesses da Ré, garantindo-lhe uma vida digna e protegida, conforme os princípios constitucionais e legais aplicáveis.