Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Autora: [Nome da Autora], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço da Autora].

Réu: [Nome do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Réu].

PETIÇÃO INICIAL

[Nome da Autora], já qualificada, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO

em face de [Nome do Réu], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. A Autora celebrou contrato de compra e venda de terreno com o Réu, referente ao imóvel localizado na [Endereço do Imóvel], pelo valor total de R$ 240.000,00.
2. Na data de celebração do contrato, a Autora efetuou o pagamento de R$ 22.000,00 a título de entrada, ficando ajustado entre as partes que, em setembro de 2024, a Autora pagaria o valor de R$ 70.000,00 com uma cártula de consórcio contemplada. Contudo, a Autora desistiu do consórcio, permanecendo um saldo devedor de R$ 18.000,00 referente à entrada.
3. Em fevereiro de 2024, a Autora desistiu do negócio, devido a uma drástica mudança em sua situação econômica, que a impossibilitou de honrar os compromissos mensais de R$ 2.500,00.
4. Até a desistência, a Autora havia pago o total de R$ 92.000,00 em parcelas.
5. O contrato estipula que, em caso de desistência, a compradora deve pagar ao vendedor 30% do valor total do contrato, acrescido de 5% referente à corretagem de venda e 10% referente à administração. O vendedor, por sua vez, se obriga a devolver o restante do valor pago, acrescido de 1% de juros ao mês, dividido na mesma quantidade de parcelas referente à aquisição.
6. O Réu, contudo, tem oferecido resistência em realizar a devolução dos valores pagos pela Autora.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal estabelece que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".