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I. Relatório

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por A. J. dos S., em face de Empresa X. Alega o autor que celebrou contrato de compra e venda de imóvel situado em área de proteção ambiental, fato que inviabiliza a sua utilização para os fins pretendidos, configurando vício oculto e descumprimento contratual.

O autor pleiteia a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros, além de indenização por danos morais e custas processuais. A ré, por sua vez, defende a regularidade da transação e contesta a alegação de vício oculto.

II. Fundamentação

1. Da Competência e do Direito Aplicável

A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo evidente a relação de consumo entre as partes. O autor, enquadrado como consumidor, merece a proteção conferida pelo CDC, nos termos do art. 2º e 3º.

O art. 39, IV, do CDC veda práticas abusivas, como a venda de produtos ou serviços em desconformidade com as normas ambientais. Ademais, o vício oculto no imóvel, que inviabiliza sua finalidade, caracteriza descumprimento contratual nos termos do art. 475 do Código Civil, bem como afronta o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do mesmo diploma legal.

2. Da Rescisão Contratual e da Restituição de Valores

Ficou demonstrado nos autos que a área adquirida pelo autor encontra-se em local de proteção ambiental, o que impossibilita a utilização do imóvel conforme o fim acordado. Tal fato configura vício oculto, cabendo a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, nos termos do art. 475 do Código Civil e da Súmula 543 do STJ, a qual dispõe que o consumidor tem direito à restituição integral nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do fornecedor.

3. Do Dano Moral

O dano moral é evidente, considerando a situação de frustração e angústia vivenciada pelo autor, que adquiriu imóvel destinado a uma finalidade específica, mas que não pode ser utilizado por vício oculto. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação, conforme art. 186 do Código Civil.

4. Precedentes

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de garantir ao consumidor a rescisão contratual e a devolução de valores em casos de vício oculto ou descumprimento contratual. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Pretensão de rescisão contratual acolhida, com restituição das quantias pagas, retendo-se 20% do montante, conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Resolução do contrato por culpa exclusiva da ré, com devolução da totalidade dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ."

III. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes;
2. Condenar a ré à restituição integral dos valores pagos pelo autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a gravidade dos fatos e o caráter educativo da medida;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito