Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Fraude PIX via Contato Telefônico

Publicado em: 30/07/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para ação de responsabilidade civil contra instituição financeira por negligência na proteção do cliente em casos de fraude via PIX por contato telefônico. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___________

Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Requerido: Banco do Brasil S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço da sede do banco].

Objeto: Ação de Responsabilidade Civil por Fraude PIX via Contato Telefônico

O Requerente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

em face do Banco do Brasil S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

No dia [data], o Requerente recebeu uma ligação telefônica fraudulenta, na qual foi induzido a realizar uma transferência via PIX, no valor de R$ [valor], para garantir espaço em outro estado. Após realizar a transferência, o Requerente percebeu que se tratava de um golpe.

Imediatamente, o Requerente entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Banco do Brasil, relatou o ocorrido e solicitou o bloqueio do valor transferido. O banco forneceu um número de reclamação e informou que daria uma resposta sobre o bloqueio no prazo de [prazo dado pelo banco].

No dia seguinte, o Banco do Brasil respondeu que a reclamação não foi aprovada, deixando o Requerente sem proteção e sem recuperação do valor transferido. Este é o segundo incidente similar que ocorre com o Requerente enquanto cliente do Banco do Brasil.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Responsabilidade Civil do Banco

O Banco do Brasil possui a obrigação de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes e disponibiliza ferramentas para bloquear transferências fraudulentas. O CDC, art. 14, caput, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

2. Do Dever de Segurança e Informação

O CDC, art. 6º, III, impõe ao fornecedor de serviço"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A ação de responsabilidade civil por fraude visa proteger o consumidor contra falhas na prestação de serviços bancários que resultem em prejuízos financeiros. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro garantem ao consumidor o direito à reparação integral dos danos sofridos, incluindo danos materiais e morais.

Considerações Finais

A proteção do consumidor é um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, que visa assegurar a dignidade, a boa-fé nas relações contratuais e a reparação integral dos danos sofridos. A negligência do Banco do Brasil em bloquear a transferência fraudulenta, mesmo após notificação imediata do cliente, configura prática abusiva que deve ser reparada judicialmente.

Doutrina

Doutrinadores como Cláudia Lima Marques e Nelson Nery Junior reforçam a importância da proteção ao consumidor nas relações de consumo, destacando que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços é essencial para garantir a justiça e a equidade nas relações contratuais. A boa-fé objetiva deve nortear todas as relações contratuais, impondo o dever de lealdade e transparência às partes envolvidas.

Assim, busca-se a reparação integral dos danos sofridos pelo Requerente, garantindo a efetividade de seus direitos e a justiça nas relações de consumo.

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