Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Fraude PIX via Contato Telefônico
Publicado em: 30/07/2024 Consumidor
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___________
Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
Requerido: Banco do Brasil S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço da sede do banco].
Objeto: Ação de Responsabilidade Civil por Fraude PIX via Contato Telefônico
O Requerente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
em face do Banco do Brasil S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
No dia [data], o Requerente recebeu uma ligação telefônica fraudulenta, na qual foi induzido a realizar uma transferência via PIX, no valor de R$ [valor], para garantir espaço em outro estado. Após realizar a transferência, o Requerente percebeu que se tratava de um golpe.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Banco do Brasil, relatou o ocorrido e solicitou o bloqueio do valor transferido. O banco forneceu um número de reclamação e informou que daria uma resposta sobre o bloqueio no prazo de [prazo dado pelo banco].
No dia seguinte, o Banco do Brasil respondeu que a reclamação não foi aprovada, deixando o Requerente sem proteção e sem recuperação do valor transferido. Este é o segundo incidente similar que ocorre com o Requerente enquanto cliente do Banco do Brasil.
II. Dos Fundamentos Jurídicos
1. Da Responsabilidade Civil do Banco
O Banco do Brasil possui a obrigação de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes e disponibiliza ferramentas para bloquear transferências fraudulentas. O CDC, art. 14, caput, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
2. Do Dever de Segurança e Informação
O CDC, art. 6º, III, impõe ao fornecedor de serviço"'>...
