Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Área de Imóvel com Fundamentação na Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil
Publicado em: 28/06/2023 Direito ImobiliárioPETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE __________
(nome completo do autor), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________ e CPF nº ________, residente e domiciliado à (endereço completo), endereço eletrônico (e-mail), por meio de seu advogado, com endereço profissional à (endereço do escritório), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL
com fundamento nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), bem como nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, em face de:
(nome completo do réu), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________ e CPF nº ________, residente e domiciliado à (endereço completo), endereço eletrônico (e-mail), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DO VALOR DA CAUSA
O valor da causa é de R$ ________, conforme o valor venal do imóvel em questão.
DOS FATOS
O Autor é proprietário do imóvel localizado à (endereço completo), devidamente registrado sob a matrícula nº ________ no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ________. Contudo, foi constatada uma divergência na área descrita no registro do imóvel, que não condiz com a realidade fática e documental.
Tal divergência foi identificada após a realização de levantamento técnico e georreferenciamento, que apontaram a área correta do imóvel como sendo de ________ metros quadrados, enquanto o registro atual indica ________ metros quadrados.
O erro no registro pode causar prejuízos ao Autor, especialmente em negociações futuras ou regularizações perante órgãos públicos. Diante disso, busca-se a retificação do registro imobiliário para que reflita a área correta do imóvel.
DO DIREITO
A presente ação encontra fundamento nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73, que disciplinam a retificação de registros públicos, incluindo os registros imobiliários. O artigo 213, em especial, prevê a possibilidade de retificação para corrigir erros materiais ou adequar a descrição do imóvel à realidade.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito à propriedade, o que inclui a prerrogativa de garantir que os registros públicos reflitam a realidade fática e jurídica do bem.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 319, estabelece os requisitos para a propositura de ações judiciais, os quais são devidamente atendidos na presente demanda.
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