Modelo de Petição Inicial de Ação de Separação de Fato

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente e a Requerida estão separados de fato desde dezembro de 1991. A Requerida ingressou com ação de inventário dos bens da "de cujus", mãe do Requerente, e o Juiz rejeitou a peça do inventário, determinando que a questão da separação de fato fosse tratada pela via ordinária.

Fato e Direito:

1. Fato: O Requerente e a Requerida estão separados de fato desde dezembro de 1991. A Requerida ingressou com ação de inventário dos bens da "de cujus", mãe do Requerente, e o Juiz determinou que a questão da separação de fato fosse tratada pela via ordinária.

2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, e art. 226, asseguram a dignidade da pessoa humana e a função social da família. O CCB/2002, art. 1.571, IV, reconhece a separação de fato como motivo suficiente para a separação judicial. O CPC/2015, art. 612, determina que o inventário seja processado na forma ordinária quando envolver questões de alta indagação.

Conceitos e Definições:

• Separação de Fato: Reconhecimento de que os cônjuges não coabitam e não mantêm uma vida em comum, sendo motivo suficiente para a decretação da separação judicial.
• Via Ordinária: Procedimento adequado para a resolução de litígios que demandem maior dilação probatória, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
• Função Social da Família: Princípio que estabelece que a família é a base da sociedade, devendo ser protegida pelo Estado.

Considerações Finais:

A petição inicial de ação de separação de fato é essencial para assegurar o reconhecimento judicial da separação entre o Requerente e a Requerida, permitindo a continuidade do inventário dos bens da "de cujus" e a devida partilha dos bens. Doutrinadores como Maria Berenice Dias destacam a importância da resolução adequada dos conflitos familiares, promovendo a justiça e a proteção dos direitos das partes envolvidas.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a efetividade das obrigações familiares. A presente petição visa garantir o reconhecimento da separação de fato e a continuidade do inventário dos bens da "de cujus".

Este modelo de petição inicial visa assegurar o reconhecimento da separação de fato, promovendo a justiça e a proteção dos direitos familiares.