Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Trata-se de uma ação de usucapião especial urbana, fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil, proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., perante a Vara Cível competente. A controvérsia gira em torno da posse de um imóvel urbano, supostamente abandonado pela Requerida, e da pretensão do Requerente em adquirir a propriedade por meio de usucapião.

Dos Fatos

O Requerente e a Requerida mantiveram união estável por vários anos, residindo no imóvel localizado na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________. O bem está registrado sob a matrícula nº ____________ no Cartório de Registro de Imóveis de ____________.

Em aproximadamente ____________ (data), a Requerida abandonou o lar conjugal de forma voluntária e definitiva, sem qualquer tentativa de retorno ou questionamento sobre o imóvel. Desde então, o Requerente passou a exercer a posse exclusiva do bem, com animus domini, ou seja, com intenção de dono. Ele assumiu a responsabilidade pela manutenção, pagamento de tributos e adaptações necessárias para acomodar sua família.

O abandono do lar conjugal pela Requerida é irreversível, e os elementos de fato indicam que o Requerente preenche os requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião.

Do Direito

O art. 1.240-A do Código Civil estabelece que o cônjuge ou companheiro que abandona o lar conjugal perde o direito à propriedade do imóvel, desde que o outro cônjuge exerça a posse exclusiva por pelo menos dois anos, de forma mansa, pacífica e com intenção de dono. Além disso, o imóvel deve ter área de até 250m² e ser utilizado para fins de moradia.

A Constituição Federal (art. 5º, XXIII) reforça que a propriedade deve atender à sua função social, o que se verifica no presente caso, já que o imóvel é utilizado pelo Requerente como sua residência familiar.

No caso em questão, o Requerente cumpre os requisitos legais para a usucapião especial urbana, pois exerce posse exclusiva há mais de dois anos, o imóvel é urbano e possui área inferior a 250m², e o abandono da Requerida foi voluntário e definitivo.

Requisitos Legais Atendidos

• Posse exclusiva por mais de dois anos;
• Abandono voluntário e definitivo do lar pela Requerida;
• Imóvel urbano com área de até 250m²;
• Utilização do imóvel para fins de moradia do Requerente e sua família.

Jurisprudências Relevantes

Jurisprudências de tribunais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), corroboram a possibilidade de reconhecimento da usucapião em casos de abandono do lar conjugal, desde que atendidos os requisitos legais. Por exemplo:

“Usucapião. Imóvel adquirido pelo varão na constância da união estável. Postulação com base no art. 1.240-A, do CC, tendo em vista o exercício de posse exclusiva, com animus domini, após o abandono da vida comum pela mulher. Provimento.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o Requerente solicita o reconhecimento judicial da usucapião especial urbana do imóvel em questão. O pedido encontra respaldo tanto na legislação quanto em precedentes jurisprudenciais, e atende integralmente aos requisitos legais necessários.