Narrativa de Fato e Direito

1. Dos Fatos

O Requerente, Fulano de Tal, conviveu em união estável com Maria de Tal por aproximadamente ___ anos. Durante esse período, ambos residiram em um imóvel localizado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, com área total de ___ m².

Há cerca de 4 (quatro) anos, Maria de Tal abandonou voluntariamente o lar conjugal, sem apresentar justificativa ou qualquer intenção de retorno. Desde então, Fulano de Tal permaneceu no imóvel, exercendo a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, assumindo integralmente as despesas de manutenção e conservação da propriedade.

O imóvel em questão é o único de propriedade de Fulano de Tal, que também não foi beneficiado por outra usucapião familiar anteriormente. O imóvel atende ao requisito legal de ter área inferior a 250m², conforme exigido pela legislação aplicável.

2. Do Direito

A presente ação de usucapião familiar tem fundamento no art. 1.240-A do Código Civil (CCB/2002), que estabelece os seguintes requisitos para o reconhecimento do direito à propriedade do imóvel:

• Abandono do lar pelo cônjuge ou companheiro;
• Exercício de posse direta, mansa, pacífica e ininterrupta por, no mínimo, 2 (dois) anos;
• Imóvel com área de até 250m²;
• O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
• O possuidor não pode ter sido beneficiado pela mesma norma em outra relação.

No caso em questão, todos os requisitos foram preenchidos. Ficou demonstrado que Maria de Tal abandonou o lar há mais de 4 (quatro) anos, conforme será comprovado por meio de documentos e testemunhas. Desde então, Fulano de Tal exerce posse exclusiva do imóvel, sem qualquer oposição ou interferência da ex-companheira.

O abandono do lar, para fins de usucapião familiar, é interpretado como a ausência voluntária e definitiva de um cônjuge ou companheiro, acompanhada da renúncia à responsabilidade pela tutela da família, conforme estabelecido pelo Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil.

Além disso, Fulano de Tal não possui outro imóvel e nunca foi beneficiado por usucapião familiar anteriormente, o que reforça a legitimidade de sua pretensão.

3. Jurisprudências

A jurisprudência brasileira tem reconhecido o direito à usucapião familiar em casos semelhantes. Alguns precedentes relevantes incluem:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017929-13.2020.8.26.0007 - Rel. Des. Enio Zuliani: "Reconhecimento de usucapião familiar em imóvel utilizado exclusivamente pelo varão após abandono voluntário e irreversível do lar pela mulher."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000792-63.2023.8.26.0346 - Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho: "Procedência do pedido de usucapião familiar em razão da ausência de oposição quanto ao uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge."
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010031-15.2021.8.26.0006 - Rel. Des. Mônica de Carvalho: "Comprovação do abandono do lar e posse mansa e pacífica por mais de dois anos são suficientes para a procedência da usucapião familiar."

4. Conclusão

A narrativa demonstrou que Fulano de Tal preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião familiar, conforme disposto no art. 1.240-A do Código Civil. O abandono voluntário e definitivo do lar por Maria de Tal, aliado à posse exclusiva, mansa e pacífica exercida por Fulano de Tal, confere a ele o direito de propriedade sobre o imóvel onde reside.

A concessão do pedido é respaldada tanto pela legislação quanto pela jurisprudência consolidada, que reconhecem a importância de proteger o direito à moradia e a estabilidade patrimonial em situações como a descrita.