Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar

Publicado em: 29/01/2025 CivelProcesso Civil Familia
Contestação apresentada pela requerida em face da ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se demonstra a improcedência da ação principal e se formula pedido reconvencional de usucapião familiar com base no art. 1.240-A do Código Civil. A requerida argumenta o abandono do lar pelo autor, a posse contínua e exclusiva do imóvel desde 2018, e o cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião. O documento também invoca a função social da propriedade e apresenta jurisprudências favoráveis à tese.

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C RECONVENÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

R. F. de S., brasileira, divorciada, profissão __________, portadora do CPF nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C RECONVENÇÃO, com fundamento no CPC/2015, art. 335, em face de J. A. dos S., brasileiro, divorciado, profissão __________, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

PREÂMBULO

A presente contestação visa demonstrar a improcedência da ação de extinção de condomínio proposta pelo autor, bem como pleitear, em sede de reconvenção, a declaração de usucapião familiar, nos termos do CCB/2002, art. 1.240-A, em razão do preenchimento de todos os requisitos legais pela requerida.

DOS FATOS

O autor e a requerida foram casados por mais de 20 anos, tendo adquirido, em 2013, um imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________. Contudo, em 2018, o autor abandonou o lar conjugal, deixando a requerida sozinha com o filho do casal, portador de autismo, sem prestar qualquer tipo de assistência financeira ou emocional.

Desde o abandono, a requerida assumiu integralmente a responsabilidade pelo imóvel, arcando sozinha com todas as parcelas do financiamento, que foram quitadas em 2022, bem como com as despesas de manutenção e conservação do bem. Durante esse período, o autor jamais manifestou qualquer oposição à posse exclusiva exercida pela requerida.

Apenas em julho de 2024, o autor reapareceu, solicitando o divórcio, que foi decretado em outubro de 2024. Agora, o autor ajuíza a presente ação de extinção de condomínio, pleiteando a divisão do imóvel, mesmo sem jamais ter contribuído financeiramente para sua aquisição ou manutenção.

DO DIREITO

A requerida exerce posse exclusiva do imóvel desde 2018, de forma contínua, pacífica e sem oposição, preenchendo todos os requisitos exigidos pelo CCB/2002, art. 1.240-A, para a configuração da usucapião familiar. Tal dispositivo estabelece que:

"Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m², cuja prop"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio, cumulada com Reconvenção, na qual o autor pleiteia a divisão de imóvel adquirido em copropriedade com a requerida, alegando seu direito à partilha do bem. Por outro lado, a requerida, em sede de reconvenção, requer a declaração de usucapião familiar sobre o imóvel, com fundamento no art. 1.240-A do Código Civil.

Alega a requerida que o autor abandonou o lar em 2018, deixando-a responsável exclusivamente pelas despesas do imóvel, que serviu como moradia para ela e o filho do casal. Afirma, ainda, que preenche todos os requisitos legais para a configuração da usucapião familiar.

II. Fundamentação

A. Do Pedido de Extinção de Condomínio

O pedido principal do autor, que visa à extinção do condomínio e consequente partilha do imóvel, não merece prosperar. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, o autor abandonou o lar em 2018, deixando a requerente sozinha com o filho do casal, sem prestar qualquer assistência financeira ou emocional, o que configura abandono de lar.

Ademais, desde a data do abandono, a posse do imóvel pela requerida se deu de forma exclusiva, contínua e pacífica, sem qualquer oposição por parte do autor, que também não contribuiu financeiramente para a quitação do imóvel ou sua manutenção.

B. Do Pedido Reconvencional - Usucapião Familiar

A requerida pleiteia a declaração de usucapião familiar, com fundamento no art. 1.240-A do Código Civil, que assim dispõe:

\"Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.\"

No caso em análise, verifica-se que estão presentes todos os requisitos para a configuração da usucapião familiar, quais sejam:

  1. Posse contínua e pacífica por mais de 2 anos (no caso, 5 anos), conforme demonstrado nos autos;
  2. Exclusividade da posse pela requerida, que utilizou o imóvel como moradia para si e seu filho;
  3. Abandono do lar por parte do autor, ocorrido em 2018;
  4. Inexistência de outro imóvel em nome da requerida, urbano ou rural.

Além disso, o reconhecimento da usucapião familiar encontra fundamento no princípio da função social da propriedade, consagrado no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que prioriza o uso do bem para fins de moradia e manutenção da dignidade familiar.

Ressalta-se que os precedentes jurisprudenciais apresentados pela requerida corroboram a aplicação do instituto da usucapião familiar em situações análogas, reforçando o direito da requerida ao domínio integral do imóvel.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

  1. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de extinção de condomínio formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015;
  2. ACOLHER o pedido reconvencional, para DECLARAR a usucapião familiar do imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, em favor da requerida;
  3. CONCEDER à requerida o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
  4. CONDENAR o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 2024.

_______________________________________
Magistrado(a)

Nesse modelo, o voto foi organizado em seções claras, utilizando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no caso, e concluiu com a decisão julgando improcedente o pedido principal e acolhendo o pedido reconvencional baseado na usucapião familiar.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia da Parte Autora em Relação à Reconvenção por Inércia no Processo

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia da Parte Autora em Relação à Reconvenção por Inércia no Processo

Publicado em: 08/12/2024 CivelProcesso Civil Familia

Manifestação apresentada por F. Q. R. no processo, requerendo o reconhecimento da revelia da parte autora em relação à reconvenção, com fundamento no art. 344 do CPC/2015. O documento expõe a ausência de resposta dentro do prazo legal e solicita a procedência dos pedidos reconvencionais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, destacando a aplicação do princípio da celeridade processual e a presunção de veracidade dos fatos alegados.

Acessar

Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa contra Ação de Cobrança e Pedido de Reparação por Danos

Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa contra Ação de Cobrança e Pedido de Reparação por Danos

Publicado em: 11/01/2025 CivelProcesso Civil Familia

Modelo de peça jurídica que apresenta contestação à ação de cobrança promovida por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., com pedido reconvencional. A peça argumenta a inexistência do débito alegado, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil, além de buscar reparação por prejuízos causados pela conduta da parte autora. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências relevantes, e pedidos específicos, como improcedência da ação principal, procedência da reconvenção e produção de provas.

Acessar

Modelo de Manifestação de Concordância com os Termos da Inicial – Ação de Usucapião

Modelo de Manifestação de Concordância com os Termos da Inicial – Ação de Usucapião

Publicado em: 24/09/2024 CivelProcesso Civil Familia

Modelo de manifestação processual em que as partes requeridas manifestam sua concordância com os termos da petição inicial em ação de usucapião. A peça trata de um imóvel localizado em Aracaju/SE, atendendo aos requisitos de posse pacífica, contínua e de boa-fé, e aborda os aspectos legais da usucapião especial urbana. Inclui a fundamentação legal e constitucional necessária para a concordância dos requeridos.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.