Modelo de Petição Inicial de Arrolamento Comum

Publicado em: 05/08/2024 Sucessão
Modelo de petição inicial de arrolamento comum, fundamentado na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________

[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 610 a 658 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 610 a art. 658), propor a presente

AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM

em razão do falecimento de [NOME DO DE CUJUS], ocorrido em [data do falecimento], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

[NOME DO DE CUJUS] faleceu deixando como herdeiros sua viúva, [NOME DA VIÚVA], e 14 filhos, sendo 12 filhos bilaterais e maiores de idade, e 2 filhos unilaterais incapazes, interditados, representados pela curadora e mãe biológica, [NOME DA CURADORA].

O único bem deixado pelo falecido é um depósito bancário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

II. DO DIREITO

Nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 610), "havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial". Considerando a existência de herdeiros incapazes, representados pela curadora, a mãe biológica de ambos, é necessário o processamento do inventário na forma de arrolamento comum.

O art. 616 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 616) dispõe que "o requerente, instruindo o pedido com a certidão de óbito, provará a qualidade de herdeiro e a leg"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição inicial de arrolamento comum visa à formalização do inventário e partilha dos bens deixados por [NOME DO DE CUJUS], que faleceu deixando viúva e 14 filhos, sendo 2 incapazes interditados. O único bem do espólio é um depósito bancário no valor de R$ 50.000,00.

Nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 610), o inventário judicial é necessário em razão da existência de herdeiros incapazes. A Constituição Federal assegura o direito de herança (CF/88, art. 5º, XXX), e o Código Civil estabelece que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos (CCB/2002, art. 1.784).

Considerações Finais

A emenda à inicial de inventário/arrolamento é essencial para garantir a correta tramitação do processo e a proteção dos direitos dos herdeiros, especialmente dos incapazes. A fundamentação legal e constitucional apresentada reforça a necessidade de observância dos princípios que regem o instituto do inventário, assegurando uma partilha justa e equitativa dos bens do espólio.

Doutrinas

  1. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2018.
  2. FIUZA, César. Direito Civil - Sucessões. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.
  3. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Sucessões. São Paulo: Atlas, 2017.

Este modelo proporciona uma base sólida para a formulação de petições iniciais de arrolamento comum, garantindo que os requisitos legais e constitucionais sejam respeitados e que a atuação das partes se dê de forma justa e eficaz.


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