Modelo de Petição Inicial de Arrolamento Comum
Publicado em: 05/08/2024 SucessãoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________
[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 610 a 658 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 610 a art. 658), propor a presente
AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM
em razão do falecimento de [NOME DO DE CUJUS], ocorrido em [data do falecimento], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
[NOME DO DE CUJUS] faleceu deixando como herdeiros sua viúva, [NOME DA VIÚVA], e 14 filhos, sendo 12 filhos bilaterais e maiores de idade, e 2 filhos unilaterais incapazes, interditados, representados pela curadora e mãe biológica, [NOME DA CURADORA].
O único bem deixado pelo falecido é um depósito bancário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
II. DO DIREITO
Nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 610), "havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial". Considerando a existência de herdeiros incapazes, representados pela curadora, a mãe biológica de ambos, é necessário o processamento do inventário na forma de arrolamento comum.
O art. 616 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 616) dispõe que "o requerente, instruindo o pedido com a certidão de óbito, provará a qualidade de herdeiro e a leg"'>...